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13/6/2022
No Brasil, os direitos do consumidor estão consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, que possui mais de 30 anos de vigência. O CDC traz uma série de medidas protetivas que visam resguardar e garantir os direitos dos consumidores e procura estabelecer uma relação harmoniosa e equilibrada entre fornecedores e consumidores.
O professor Alexandre Lima, coordenador do curso de Direito do Uninovafapi, concedeu entrevista no programa Educação e Carreira sobre a importância dos direitos do consumidor.
Confira: