REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL

A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa, destacando-se a exigência do dolo para a configuração dos atos ímprobos. Este artigo analisa a centralidade do elemento subjetivo nas novas disposições legais, investigando se a obrigatoriedade da demonstração do dolo fortalece a segurança jurídica dos agentes públicos sem comprometer a efetividade na proteção da probidade administrativa. A indagação que se busca responder está embasada em se a exigência do dolo para a configuração da improbidade administrativa fortalece a segurança jurídica dos agentes públicos sem comprometer a efetividade da proteção da probidade. A metodologia do trabalho se desenvolve a partir de uma pesquisa bibliográfica integrativa, com caráter exploratório, embasado no estudo integrado do texto legal, com delineamento bibliográfico e documental, a fim de analisar, sob um viés jurídico e institucional, os impactos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa na responsabilização dos agentes públicos e na eficiência do serviço público. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com ênfase descritiva e analítica, voltada à interpretação de textos legais, doutrinas e jurisprudências, com duas delas sendo analisadas individualmente em um dos capítulos finais. A abordagem será exploratória, pois visa compreender os limites e reflexos jurídicos da responsabilização dos agentes públicos, cuja hipótese está embasada A partir de pesquisa teórico-jurídica, conclui-se que a nova diretriz legislativa busca equilibrar o combate à corrupção com a preservação de garantias fundamentais, exigindo maior rigor técnico na apuração das condutas e na aplicação das sanções.

A crescente incidência de crimes cibernéticos no Brasil, especialmente aqueles que envolvem golpes virtuais e manipulação indevida de dados sensíveis no âmbito do Poder Judiciário, tem evidenciado as limitações da norma penal tradicional diante da complexidade do ambiente digital. A dificuldade de rastreamento da autoria, a volatilidade das provas eletrônicas e a sofisticação dos meios tecnológicos utilizados pelos infratores tornam o combate a essas práticas um desafio constante para o sistema de justiça criminal. Nesse cenário, observa-se uma evolução legislativa contínua que busca acompanhar o avanço tecnológico, integrando normas regulatórias gerais, instrumentos penais específicos, mecanismos de proteção de dados pessoais, como os previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e na Lei nº 14.155/2021. Apenas criar tipos penais não garante a efetividade da resposta criminal, é preciso implementar medidas estruturais e institucionais que fortaleçam a capacidade investigativa do Estado. Assim, este trabalho analisa em que medida os crimes digitais, com ênfase na fraude e no estelionato digital, comprometem a efetividade da norma penal brasileira, ressaltando as lacunas normativas e operacionais que dificultam a punição e a prevenção dessas condutas. A presente pesquisa adotou, em um primeiro momento, o método de revisão bibliográfica, complementado por uma abordagem qualitativa de análise. Embora os crimes cibernéticos representem uma ameaça significativa, os mecanismos existentes têm contribuído parcialmente para a efetividade da norma penal. Contudo, ainda é necessário aprimorar essa resposta por meio de estratégias integradas, com cooperação entre Estado, setor privado e sociedade civil, promovendo capacitação contínua, inovação tecnológica e maior articulação institucional.

A reprodução humana assistida post mortem, em especial a inseminação artificial homóloga, suscita dilemas jurídicos, éticos e médico-legais na Ibero-América. A ausência de legislação específica no Brasil gera insegurança jurídica, sendo parcialmente suprida por resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela interpretação do artigo 1.597 do Código Civil, embora o artigo 1.798 suscite dúvidas quanto à sucessão. Já Portugal, que inicialmente proibia a prática, passou a permitir, com a Lei n.º 72/2021, a inseminação e transferência de embriões mediante consentimento expresso, reconhecendo inclusive a legitimidade sucessória do filho concebido post mortem. O estudo, de caráter exploratório e dedutivo, com base em doutrina, jurisprudência e legislação comparada, analisa os direitos sucessórios desses filhos sob a ótica dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da igualdade entre os filhos. Conclui-se que a reprodução post mortem é um desafio contínuo, exigindo regulamentação específica que harmonize avanços científicos com valores éticos e garantias jurídicas.

O presente estudo aborda a transformação das relações de consumo na era digital, impulsionada pela revolução tecnológica, com destaque para o comércio eletrônico como um dos principais motores da economia atual. A facilidade e a globalização proporcionadas pela internet são inegáveis, entretanto, por outro lado, surgem novos riscos para o consumidor, como fraudes, vazamentos de dados e publicidade abusiva, exigindo uma adaptação constante da legislação. A análise foca na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nesse contexto digital, destacando os desafios enfrentados pelas normas tradicionais diante das novas formas de contratação e interação online. O estudo investiga a eficácia do sistema jurídico atual, considerando as particularidades do ambiente virtual e as dificuldades de fiscalização e aplicação das normas. Além disso, propõe melhorias para garantir maior proteção ao consumidor digital, incluindo a necessidade de maior transparência, segurança e regulamentação das plataformas online. A proposta de um marco regulatório mais robusto busca assegurar que os direitos do consumidor sejam efetivamente resguardados, sem prejudicar o desenvolvimento do comércio eletrônico. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica narrativa, de abordagem qualitativa, natureza básica e caráter explicativo. Adotou-se o método dedutivo, partindo dos princípios gerais do direito consumerista para analisar situações específicas do comércio eletrônico.

Este artigo tem como objetivo analisar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), instituídos pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), atualizada pelas Portarias SEPRT/ME nº 6.730/2020 e nº 6.735/2020. A pesquisa busca verificar como a implementação efetiva desses instrumentos pode demonstrar a diligência do empregador e servir como meio de prova em litígios relacionados à responsabilidade civil por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A metodologia adotada é integrativa, combinando pesquisa bibliográfica, documental e análise de jurisprudência recente (2022-2025). Observase que o PGR não se limita a uma obrigação formal, mas é uma ferramenta crucial tanto na prevenção quanto na defesa jurídica do empregador. A falta de um PGR adequado pode fortalecer argumentos de negligência, enquanto a comprovação robusta do cumprimento das normas de segurança pode atenuar a responsabilidade patronal. O artigo conclui que a documentação gerada pelo GRO/PGR, quando elaborada de forma consistente e em conformidade com as normas, é uma ferramenta de gestão de saúde e segurança no trabalho, além de ser um importante instrumento probatório para a defesa em litígios trabalhistas.

A Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental, foi instituída com o objetivo de coibir práticas que possam interferir negativamente nos vínculos afetivos entre crianças e adolescentes e seus genitores, especialmente em contextos de separação ou divórcio. No entanto, mais de uma década após sua promulgação, a eficácia da norma tem sido amplamente questionada por juristas, psicólogos, entidades da sociedade civil e operadores do direito. Este artigo busca analisar criticamente os fundamentos da Lei, suas contribuições e limitações, bem como as consequências sociais e jurídicas de sua eventual revogação, conforme discutido em propostas legislativas recentes. A partir de uma abordagem interdisciplinar e baseada em dados empíricos, pretende-se avaliar os riscos que a extinção da norma pode representar à proteção integral da criança e do adolescente, bem como sugerir alternativas para seu aperfeiçoamento, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal de 1988.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) desestimula, ao longo do tempo, a entrada de seus beneficiários no mercado de trabalho, visto que ao ser elegível para o BPC e retornar à atividade laborativa, poderá ter seu benefício suspenso nos termos da lei 8.742/ 93. Para enfrentar essa problemática, surgiu a Lei nº 14.176/2021 que instituiu o Auxílio-Inclusão, proporcionando um apoio financeiro correspondente a um quarto do valor do BPC, com o objetivo de harmonizar a proteção assistencial e estimular a reinserção profissional das pessoas com deficiência no mercado, que preencham os requisitos legais. Nesse sentido, buscase investigar qual a efetividade do Auxílio-Inclusão como instrumento de reinserção laboral dos beneficiários de BPC – PCD. Este trabalho, que adota uma abordagem jurídica e qualitativa, examina a eficácia desta nova ferramenta por meio de uma revisão da literatura e da análise da legislação pertinente, tem como objetivo analisar a efetividade jurídica do auxílio-inclusão como mecanismo de reinserção laboral, nos moldes da lei 14.176/2021. Os resultados indicam que o Auxílio-Inclusão representa um avanço normativo relevante, pois atua como uma "ponte" que facilita a transição do assistencialismo, para o emprego e colocação profissional. Contudo, a insegurança jurídica limita sua plena efetividade, especialmente devido ao processo burocrático prolongado para reativar o BPC em caso de perda do emprego, bem como a existência de barreiras estruturais no mercado de trabalho ao PCD. A pesquisa conclui que, embora o Auxílio-Inclusão seja um recurso promissor, exige um aprimoramento contínuo na regulamentação para garantir segurança jurídica e otimizar a inclusão produtiva.

A expressão “estelionato digital”, se refere à prática fraudulenta realizada por meios eletrônicos, geralmente com o uso de redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas financeiras e outros recursos tecnológicos que ampliam o alcance e a eficácia da ação criminosa. Dessa forma, o objetivo geral desse trabalho é investigar como o avanço da tecnologia digital tem influenciado a prática do crime de estelionato no Brasil. Quanto a metodologia, utilizou-se da revisão bibliográfica de cunho narrativo com caráter qualitativo. Obteve-se como resultado que os avanços tecnológicos trouxeram consigo benefícios na facilitação do acesso a informação e rapidez em diversas atividades do cotidiano, como aplicativos bancários que permitem transações instantâneas sem precisar se deslocar a agências bancárias, no entanto, essa evolução trazida pelo universo digital, passou a influenciar o desenvolvimento de um novo tipo de delito, o “estelionato digital”, que age principalmente no que se refere as mídias sociais, aplicativos fraudulentos e e-mails falsos. Observou-se que apenas a criação legislativa não se apresenta como uma forma de solucionar a nova vertente criminológica que o setor de segurança pública vem enfrentando. Logo, além do desenvolvimento de leis específicas que acompanham os delitos de cunho tecnológico, também é necessário avançar em ações que abrandem medidas de precaução, como: formação técnica do corpo investigativo da polícia, campanhas de formação de segurança digital que realmente cheguem ao público mais vulnerável, além da adoção de práticas de segurança por parte das plataformas digitais.

Este trabalho tem como objetivo entender como a usucapião e os programas de regularização fundiária ajudam a reduzir o déficit habitacional e promovem a inclusão social em Teresina-PI. Primeiramente, analisou-se a política de regularização fundiária de interesse social, focando na Lei nº 13.465/2017, que garante o direito à moradia para famílias de baixa renda que vivem em áreas informais. Em seguida, discutiu-se o crescimento dos assentamentos informais em Teresina e as iniciativas do poder público para combater essa ocupação desordenada, como o ProUrbe, que regulariza imóveis e oferece segurança jurídica aos moradores. Por fim, exploramos os impactos do programa na vida da comunidade, mostrando como a regularização melhora as condições de moradia e o acesso a serviços essenciais, mas também destacando os desafios enfrentados durante o processo. A pesquisa foi feita com base em documentos, livros e dados públicos. Conclui-se que, embora a usucapião e os programas de regularização fundiária sejam essenciais para enfrentar o déficit habitacional, é preciso continuar investindo em políticas públicas efetivas, que cheguem à comunidade, para que os resultados sejam consolidados e melhorem a vida das pessoas na comunidade.

A presente pesquisa investiga os efeitos da atuação das plataformas digitais e redes sociais, compreendidas como novos intermediários da comunicação, sobre a liberdade de expressão no contexto da sociedade em rede. O estudo examina de que forma práticas como a moderação de conteúdos, o uso de algoritmos de recomendação e a coleta massiva de dados pessoais repercutem no debate público e na circulação de informações em regimes democráticos. A metodologia empregada combina revisão bibliográfica e análise documental, a fim de mapear os desafios constitucionais decorrentes da censura privada. Constatou-se que o poder concentrado dessas plataformas condiciona o exercício da liberdade de expressão, ao selecionar conteúdos e limitar seu alcance, sem que exista até o momento uma regulação estatal internacionalmente articulada. Conclui-se que cabe ao Estado delinear parâmetros normativos que garantam, simultaneamente, a proteção da intimidade, da privacidade e da veracidade das informações, assegurando o pleno funcionamento da democracia no século XXI.

O tráfico de pessoas para fins de exploração sexual apresenta-se como uma das mais graves violações dos direitos humanos nos tempos atuais, representando um fenômeno complexo e de grande impacto social, econômico e político. O Brasil destaca-se como país de origem, destino e trânsito dessas vítimas, sobretudo mulheres e crianças, em decorrência de fatores como desigualdade social, vulnerabilidade econômica e fragilidade das políticas públicas de proteção. O presente estudo tem como objetivo analisar os principais desafios enfrentados no combate ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, considerando a efetividade das políticas públicas, das estratégias de prevenção e dos mecanismos de proteção e reintegração social das vítimas. O referencial teórico fundamenta-se em documentos e autores que abordam o tráfico de pessoas como uma violação estrutural dos direitos humanos, destacando o Protocolo de Palermo (ONU, 2000) e a Lei nº 13.344/2016, que representam avanços significativos, mas cuja aplicação ainda enfrenta entraves práticos. Conclui-se que a erradicação do tráfico de pessoas depende de uma atuação conjunta e articulada entre os diversos setores da sociedade e dos governos, voltada à redução das desigualdades sociais, ao fortalecimento das redes de acolhimento e à promoção da dignidade humana como eixo central das políticas de enfrentamento.

A administração pública brasileira, orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, enfrenta o desafio constante de realizar contratações que conciliem o interesse público com o cumprimento rigoroso das normas legais. Nesse contexto, a responsabilização do agente público por erro grosseiro em contratações administrativas tem se tornado tema de grande relevância, especialmente pela necessidade de distinguir a falha humana justificável da conduta culposa grave capaz de ensejar sanções. A pesquisa analisa a aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), alterada pela Lei nº 13.655/2018, e pelo Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta seus dispositivos, na delimitação da responsabilidade do gestor público. O estudo parte da hipótese de que tais instrumentos normativos contribuem para o fortalecimento da segurança jurídica e da eficiência administrativa, ao estabelecer que apenas o erro grosseiro ou o dolo podem gerar responsabilização. Metodologicamente, o trabalho fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e descritivo-analítica, examinando doutrinas, legislações e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. A análise abrange a responsabilização do agente público tanto nas contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quanto nas licitações regulares, buscando compreender como os órgãos de controle aplicam os critérios de avaliação da conduta administrativa. Conclui-se que a correta interpretação dos dispositivos da LINDB e do Decreto nº 9.830/2019 contribui para evitar punições desproporcionais, preservando a autonomia técnica do gestor e promovendo uma cultura administrativa pautada pela responsabilidade e pela boa governança.

O escopo deste artigo é examinar a simultaneidade e as consequências do Direito Penal do Inimigo e do Direito Penal do Amigo no arcabouço jurídico brasileiro, mostrando como tais perspectivas espelham a discriminação e a iniquidade na execução das regras penais. É abordado o Direito Penal do Inimigo, sugerido por Günther Jakobs, distinguido pela eliminação de proteções básicas e pela antecipação da sanção a sujeitos vistos como perigosos, e o Direito Penal do Amigo, notabilizado pelo tratamento especial a segmentos com poder econômico e político. O trabalho demonstra que ambos os padrões coexistem na mesma legislação, formando uma contradição que prejudica os alicerces constitucionais da igualdade, legalidade e dignidade humana. A investigação se apoia em revisão bibliográfica de caráter qualitativo, utilizando obras doutrinárias, textos científicos, disposições legais e veredictos judiciais, com o intuito de entender os efeitos dessa bipolaridade na concretização da justiça criminal. Observou-se que a prática punitiva no Brasil exibe um viés discriminatório, onde os marginalizados são apenados com rigor, enquanto os privilegiados se beneficiam de interpretações suaves e mecanismos legais que atenuam a responsabilidade criminal. Conclui-se pela exigência de reforço do garantismo e da universalidade das normas penais, a fim de assegu

O artigo analisa os fundamentos teóricos e jurídicos da liberdade de expressão e os desafios decorrentes da desinformação no ambiente digital, buscando compreender como conciliar a proteção a esse direito fundamental com a necessidade de combater conteúdos falsos sem comprometer os princípios democráticos e constitucionais. A pesquisa parte da concepção de que a liberdade de expressão é elemento estruturante do Estado Democrático de Direito e condição indispensável ao exercício da cidadania e da pluralidade política, encontrando respaldo nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal de 1988. Todavia, o avanço tecnológico e a expansão das redes sociais intensificaram a circulação de informações inverídicas e manipuladas, afetando a credibilidade das instituições, a integridade dos processos eleitorais e a própria coesão social. Nesse cenário, torna-se imprescindível a reflexão sobre os limites e responsabilidades no uso da comunicação digital. A metodologia adotada é qualitativa e exploratória, baseada na análise da legislação constitucional e infraconstitucional, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), além de doutrina jurídica e produção científica, o estudo também examina decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e debates legislativos sobre o Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das Fake News), que buscam regular o espaço digital sem violar o núcleo essencial da liberdade de expressão. Conclui-se que o combate à desinformação deve ser orientado por critérios de proporcionalidade, responsabilidade e educação midiática, assegurando um equilíbrio entre o livre fluxo de ideias e a preservação da democracia constitucional.

A presente pesquisa aborda o tráfico humano de migrantes para fins trabalhistas análogos à escravidão, crime esse que envolve questões econômicas, sociais e jurídicas. Assim, o estudo tem como objetivos apontar como as normas, nacionais e internacionais, tratam a exploração laboral de migrantes, a fim de afastar o trabalho análogo à escravidão. Busca-se ainda analisar os fatores que tornam os migrantes mais vulneráveis, identificar os métodos de aliciamento e o perfil das vítimas e dos exploradores. O estudo foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica narrativa, com abordagem qualitativa e quantitativa. Foram analisadas obras acadêmicas, legislações nacionais e internacionais, relatórios de organizações especializadas e documentos oficiais de órgãos governamentais. A combinação desses dois métodos possibilitou uma visão ampla e crítica sobre o tema. Os resultados evidenciaram que a pobreza, a desigualdade social e os fluxos migratórios desordenados são fatores que alimentam o tráfico humano e o trabalho escravo contemporâneo. Conclui-se que, embora o Brasil e a comunidade internacional possuam arcabouços jurídicos consistentes para o enfrentamento do tráfico humano, a efetividade dessas medidas depende do fortalecimento da fiscalização, da cooperação internacional e da implementação de políticas públicas que combatam as causas estruturais do problema. A educação, a geração de emprego e o acolhimento social são pilares fundamentais para reduzir a vulnerabilidade das vítimas e promover sua reintegração.

O presente trabalho realiza uma análise interdisciplinar sobre a influência das tecnologias no desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob as perspectivas da bioética e do direito. O avanço tecnológico tem proporcionado o uso de ferramentas digitais, como aplicativos e softwares educativos como instrumentos de inclusão e estímulo ao desenvolvimento cognitivo, comunicativo e social. Do ponto de vista jurídico, a discussão envolve a garantia dos direitos fundamentais da criança com deficiência, especialmente o direito à saúde, à educação inclusiva e ao desenvolvimento integral, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Sob o enfoque bioético, o uso dessas tecnologias deve observar os princípios da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, assegurando que o acesso seja equitativo e que o interesse da criança prevaleça sobre os interesses econômicos. Também alerta para os riscos do uso excessivo ou inadequado das tecnologias, destacando a importância de políticas públicas e regulamentações que promovam seu uso ético, responsável e inclusivo. Metodologicamente, foi utilizado uma bordagem qualitativa, exploratória e de caráter bibliográfico, utilizando bases nacionais e internacionais de pesquisa como o Scielo e o PubMed, considerando publicações entre o ano de 2020 a 2025. Assim, a pesquisa busca contribuir para o debate sobre a efetivação dos direitos das crianças autistas em um contexto digital, defendendo uma abordagem jurídica e bioética que promova a dignidade humana e o bem estar da criança.

O presente trabalho analisa a evolução dos direitos infantojuvenis no Brasil e a execução das medidas socioeducativas, com foco no impacto da tramitação do Projeto de Lei nº 1.473/2025, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A pesquisa evidencia a transição histórica do modelo tutelar, caracterizado pela repressão e pela doutrina da situação irregular, para a doutrina da proteção integral, consolidada pela Constituição Federal de 1988 e pelo ECA de 1990. A partir da promulgação da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas passaram a ser regulamentadas com base em princípios pedagógicos, voltados à reintegração social do adolescente em conflito com a lei. Contudo, o PL nº 1.473/2025 representa um movimento de endurecimento na política socioeducativa, propondo a ampliação do prazo máximo de internação para até dez anos em casos de crimes graves, bem como o aumento da idade de liberação compulsória para 23 anos. Embora o projeto busque fortalecer a responsabilização juvenil, suas propostas têm gerado críticas por afrontar princípios fundamentais da proteção integral e do caráter excepcional da privação de liberdade. A pesquisa, de abordagem qualitativa e natureza descritiva, baseia-se em revisão bibliográfica, buscando compreender os possíveis desdobramentos da proposta legislativa sobre o sistema socioeducativo brasileiro. Como principal resultado, o estudo conclui que o PL nº 1.473/2025 tende a produzir retrocessos jurídicos, pedagógicos e sociais, ao reforçar uma lógica punitivista que pode agravar a superlotação das unidades, enfraquecer a finalidade ressocializadora das medidas e ampliar desigualdades já presentes no sistema, em desacordo com os princípios constitucionais e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

As redes sociais têm ocupado papel central na vida dos jovens, especialmente em plataformas predominantemente visuais, como Instagram e TikTok, intensificando discussões sobre seus impactos na imagem corporal e na saúde mental. Objetivo: analisar as evidências científicas acerca da influência do uso de redes sociais no desenvolvimento de insatisfação corporal em jovens. Métodos: trata-se de uma revisão integrativa da literatura, apresentada segundo as recomendações do PRISMA 2020. A busca foi realizada nas bases PubMed, Web of Science, LILACS, SciELO e Scopus, utilizando descritores DeCS e MeSH combinados pelos operadores booleanos AND e OR. Foram incluídos artigos originais publicados entre 2020 e 2025, nos idiomas português, inglês e espanhol. Após aplicação dos critérios de elegibilidade, 12 estudos compuseram a amostra final. Resultados: observou-se predominância de estudos transversais e de nível de evidência 4 segundo o Joanna Briggs Institute. Os achados demonstraram associação entre o uso frequente de redes sociais e maior insatisfação corporal, especialmente em mulheres e usuários expostos a conteúdos idealizados relacionados à aparência. Comparação social, internalização de padrões estéticos e busca por validação social foram os principais mecanismos psicossociais identificados. Além disso, verificaram-se associações com baixa autoestima, sintomas depressivos, alterações alimentares e comportamentos de risco. Por outro lado, conteúdos voltados à diversidade e positividade corporal apresentaram efeitos protetores. Conclusão: as redes sociais exercem influência significativa sobre a percepção corporal dos jovens, podendo impactar negativamente a saúde mental e comportamental.

A medicina regenerativa, baseada no uso de células-tronco, tem se destacado como alternativa terapêutica promissora para diversas doenças crônicas, muitas delas comuns na Atenção Primária à Saúde (APS). No contexto da Medicina da Família e Comunidade, conhecer essas possibilidades é essencial para ampliar o cuidado integral. Este estudo teve como objetivo analisar as implicações do uso de células-tronco na prática do médico de família e comunidade. Foi realizada uma revisão integrativa de caráter qualitativo, com levantamento de artigos publicados entre 2020 e 2024 nas bases PubMed, Scopus, LILACS e SciELO, utilizando descritores relacionados a células-tronco, medicina regenerativa e prática clínica na APS. Os estudos selecionados foram organizados e analisados de forma descritiva. Os estudos analisados indicam resultados promissores no uso de células-tronco, especialmente as mesenquimais, no tratamento de doenças como cardiomiopatia chagásica, insuficiência renal, osteonecrose, Alzheimer, diabetes tipo 2 e outras condições prevalentes na APS. Destacam-se benefícios como regeneração tecidual, menor dependência de terapias paliativas e baixa ocorrência de efeitos adversos. As principais variações entre os estudos envolvem os tipos celulares empregados e o estágio da pesquisa. Embora ainda haja desafios para sua integração na atenção primária, o médico de família pode ter papel estratégico na triagem, orientação e acompanhamento dos pacientes. A capacitação profissional e o fortalecimento da APS são essenciais para viabilizar a adoção segura e eficaz dessas terapias.

O climatério e a menopausa constituem fases de transição na vida da mulher, caracterizadas por alterações neuroendócrinas, físicas e psicossociais que podem impactar significativamente a saúde mental. Este estudo teve como objetivo analisar as repercussões do climatério e da menopausa na saúde mental de mulheres, identificando os principais sintomas associados e os fatores biopsicossociais envolvidos. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura, conduzida a partir da estratégia PICo, com busca sistematizada nas bases de dados PubMed/MEDLINE, SciELO e LILACS, incluindo artigos publicados nos últimos dez anos, nos idiomas português, inglês e espanhol. Inicialmente, foram identificados 575 estudos, dos quais 23 compuseram a amostra final após aplicação dos critérios de elegibilidade e etapas de seleção conforme recomendações do PRISMA. Os resultados evidenciaram elevada prevalência de sintomas depressivos, ansiedade, distúrbios do sono, fadiga, prejuízos cognitivos e alterações na qualidade de vida, associados tanto às flutuações hormonais quanto a fatores psicossociais, como vulnerabilidade social, autoimagem, adaptação ao envelhecimento e suporte social. Destaca-se, ainda, o impacto das alterações na função sexual, relacionadas à redução da libido, dispareunia e insatisfação sexual, com repercussões emocionais e relacionais. Intervenções não farmacológicas, como exercício físico estruturado, práticas integrativas e terapias corporais, demonstraram efeitos positivos na redução dos sintomas e na promoção do bem-estar. Conclui-se que a saúde mental no climatério é determinada por múltiplos fatores interdependentes, exigindo abordagens integrais, humanizadas e multidimensionais no cuidado à mulher.

A prática de atividade física durante a gestação é amplamente recomendada devido aos benefícios maternos e fetais associados, incluindo prevenção de complicações gestacionais, melhora da qualidade de vida e promoção da saúde materno-fetal. Entretanto, observa-se baixa adesão das gestantes à prática de exercícios físicos, frequentemente relacionada à falta de informação adequada, insegurança quanto à realização das atividades e persistência de mitos sobre os possíveis riscos ao feto. Nesse contexto, as tecnologias educacionais em saúde emergem como ferramentas estratégicas para disseminação de informações, incentivo ao autocuidado e fortalecimento das ações de promoção da saúde durante o período gestacional. Objetivou-se analisar as evidências científicas relacionadas ao uso de tecnologias educacionais na promoção da atividade física em gestantes, bem como seus impactos na adesão aos exercícios físicos e nos desfechos materno-fetais. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, conduzida conforme as recomendações do PRISMA. A pergunta norteadora foi elaborada com base na estratégia PICo, considerando gestantes como população, tecnologias educacionais para realização de atividade física como interesse e gestação como contexto. As buscas foram realizadas nas bases PubMed/MEDLINE, Scopus, Web of Science e Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), utilizando descritores controlados combinados pelos operadores booleanos “AND” e “OR”. O processo de seleção dos estudos foi realizado na plataforma Rayyan. Os resultados demonstraram predominância de tecnologias digitais, especialmente aplicativos móveis, plataformas online e dispositivos vestíveis, associados ao aumento da adesão à prática de atividade física, melhora da autoeficácia, redução do comportamento sedentário e melhor controle glicêmico em gestantes com diabetes mellitus gestacional. Além disso, observou-se impacto positivo na qualidade de vida, no controle do ganho de peso gestacional e nos desfechos obstétricos. Conclui-se que as tecnologias educacionais apresentam potencial relevante para promoção da atividade física durante a gestação, configurando-se como ferramentas promissoras para fortalecimento das ações de educação em saúde e assistência prénatal. Entretanto, a heterogeneidade metodológica dos estudos evidencia a necessidade de novas pesquisas com maior rigor científico e padronização dos desfechos avaliados.

Objetivo: Analisar o papel do enfermeiro na promoção da saúde mental materna e seus impactos na saúde fetal, com ênfase em um cuidado humanizado e qualificado.  Métodos: Revisão integrativa da literatura, fundamentada nas diretrizes PRISMA e no modelo PICO. Incluiu-se estudos publicados entre 2020 e 2025, nas bases PubMed e ScienceDirect, com descritores em português e inglês.  Resultados: Evidenciou-se que o enfermeiro atua como agente central na triagem, acolhimento e encaminhamento de gestantes com sofrimento psíquico. Estratégias como aplicação da Escala de Depressão Pós-Parto, visitas domiciliares no pós-parto e apoio psicossocial se mostraram eficazes para o rastreamento precoce de sintomas e fortalecimento do vínculo mãe-bebê. Contudo, limitações como ausência de protocolos, escassez de tempo nas consultas e estigmas sociais ainda comprometem a efetividade da assistência. Observouse, ainda, que a escuta ativa, a empatia e a educação em saúde são componentes essenciais para reduzir o estresse materno e proteger o neurodesenvolvimento fetal. Conclusão: Investir na padronização de práticas e em políticas públicas voltadas à saúde mental perinatal é crucial para garantir um cuidado integral, seguro e baseado em evidências.

O objetivo deste trabalho foi analisar como a epistemologia decolonial e a etnobiologia podem oferecer caminhos para uma saúde mais equitativa e verdadeiramente integral, onde todos os saberes sejam reconhecidos e respeitados, e onde a resistência dos povos originários seja vista como um pilar fundamental para a construção de um futuro mais justo e plural. O método dessa pesquisa consiste em um estudo documental descritivo com abordagem qualitativa. Os resultados encontrados a partir dos estudos analisados revelam que os saberes indígenas seguem sendo marginalizados no sistema de saúde, apesar de sua eficácia e relevância cultural. Práticas como o uso de plantas medicinais, o benzimento e o parto tradicional são desvalorizadas institucionalmente, configurando formas de epistemicídio. Ainda assim, comunidades indígenas resistem, mantendo vivas suas tradições e apontando para a urgência de integrar esses conhecimentos às políticas públicas de forma respeitosa e equitativa. Como conclusão, a construção de uma epistemologia decolonial em saúde exige desmantelar estruturas eurocêntricas que marginalizam saberes indígenas. A etnobiologia se destaca como ferramenta essencial na valorização dessas práticas. A resistência dos povos originários, como os Maguta e os Laklãnõ Xokleng, comprova a eficácia de seus conhecimentos, que seguem desvalorizados por modelos ocidentais. Valorizar esses saberes é fundamental para uma saúde integral, justa e livre do colonialismo.

Objetivos: Avaliar o impacto da tecnologia na assistência de enfermagem humanizada no ambiente das unidades de terapia intensiva; compreender a importância do cuidado humanizado na UTI e discorrer os tipos de tecnologias e sua influência no cuidado humanizado na Unidade de Terapia. Métodos: Revisão integrativa que respondeu a seguinte questão norteadora: “qual o impacto da tecnologia no processo de assistência de enfermagem humanizada nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI)?”. As bases de dados utilizadas foram (BDENF), BVS, PubMed, SciElo, Google acadêmico e LILACS, os descritores em português foram Humanização, Unidade de terapia Intensiva, impactos, tecnologia e assistência em enfermagem e os booleanos foram AND e/o OR, os anos de publicação dos artigos são de 2018 a 2024. Resultados: Selecionou-se 9 artigos e foi observado autor, delineamento metodológico, amostra, objetivos e resultados que incluem: as  tecnologias  inseridas  no  ambiente  de  terapia  intensiva voltadas ao cuidado de enfermagem são diversificadas e com objetivos distintos. A humanização requer ações intencionais diante da tecnificação do ambiente. Conclusão: A humanização da assistência na UTI é possível e desejável, mesmo diante do avanço tecnológico.

Objetivos: Identificar as principais estratégias educativas utilizadas pelos enfermeiros no manejo de pacientes com hipertensão e diabetes mellitus tipo 2 e analisar os hábitos de vida saudáveis, incentivados pelos enfermeiros. Métodos: Revisão integrativa com base em revistas indexadas no banco de dados da SCIELO, LILAC, PUBMED E SCOPUS. Foram utilizados os seguintes descritores, em português, inglês e espanhol: “Enfermagem”, “Diabetes Mellitus tipo 2”, “Hipertensão Arterial Sistêmica”, “Promoção da Saúde”, “Cuidados” combinados entre si utilizando os operadores booleanos AND e/ou OR. Foram selecionados artigos científicos de 2020 a 2025, a partir da questão norteadora: “Qual é o papel do enfermeiro na prevenção da hipertensão arterial e do diabetes mellitus tipo 2?”. Selecionaram-se 367 artigos, mas apenas 7 artigos foram incluídos na pesquisa após leitura e a aplicação dos critérios de inclusão e de exclusão. Resultados: Foi possível observar que intervenções com acompanhamento e mais tempo de cuidado obtiveram melhores resultados no autocuidado. Enfermeiros têm papel fundamental na promoção do autocuidado em homens hipertensos, na padronização dos cuidados e na melhoria da qualidade da assistência, além de serem essenciais na prevenção e controle do diabetes tipo 2. Conclusão: É essencial fortalecer o papel do enfermeiro na rede de atenção à saúde para ampliar as ações preventivas e diminuir a morbimortalidade relacionada à hipertensão e ao diabetes tipo 2.

OBJETIVO: Identificar as principais intervenções de enfermagem realizadas na assistência a crianças com MMC, conforme descrito na literatura. MÉTODO:  Trata-se de uma revisão integrativa que consiste na síntese de evidências disponíveis nas bases de dados BVS, BDENF, MEDLINE e SciELO. O processo foi dividido em três etapas e conduzido em pares: leitura dos títulos, leitura dos resumos e leitura completam dos artigos selecionados. RESULTADO: Foram identificados seis artigos que abordavam a atuação da enfermagem na assistência a crianças com MMC. Dentre os cuidados mais citados temos o manuseio com sondagem vesical, derivação ventricular externa (DVE), uso do curativo oclusivo, orientação e educação dos familiares e cuidadores, além da promoção do autocuidado e da autonomia. CONCLUSÃO: Foi possível constatar que os profissionais de enfermagem são fundamentais no processo de cuidado, pois atuam de forma contínua no monitoramento clínico, manejo do paciente, orientação às famílias e promovendo práticas que favoreçam a autonomia da criança.

Objetivo: Analisar na literatura científica os cuidados do Enfermeiro aos Adolescentes com Transtorno Espectro Autista. Métodos: Uma revisão integrativa de abordagem qualitativa. A pesquisa foi atribuída ao modelo de estratégia PICo. Utilizando os descritores com auxílio dos operadores booleanos “AND” e “OR” para combinar e refinar a busca. Incluídos artigos completos e originais, em inglês, espanhol e português, publicados entre 2015 a 2025, que abordaram a temática e objetivos do estudo. Excluídos revisões integrativas, dissertação, tese, relato de experiência, artigos de opinião não embasados em dados de pesquisa. A análise foi realizada de forma qualitativa, as categorias de análise seguirão os objetivos. Resultados: Após a coleta foram selecionados 05 estudos para a revisão. Evidenciando que o cuidado do enfermeiro à adolescente com Transtorno Espectro Autista é essencial. Conclusão: Adolescentes com TEA enfrentam desafios significativos na transição para a vida adulta. O papel da enfermagem se destaca como fundamental nesse cenário. Estes profissionais, estão em posição estratégica para promover cuidados individualizados, fortalecer a autonomia e preparar esses jovens para a vida adulta. Portanto, é importante implementar aprimoramentos na formação e capacitação do Enfermeiro, logo isso irá impacta diretamente na qualidade da assistência prestada aos adolescentes com TEA.

O envelhecimento populacional trata-se de um fenômeno mundial. Estima-se que até 2050 haja 2 bilhões de idosos. Um dos maiores desafios no processo de envelhecimento são as doenças crônicas degenerativas que geram um alto índice de morbidade. O objetivo desta pesquisa foi analisar as evidências científicas relacionados ao cuidado de enfermagem com a pessoa idosa em estado paliativo, com ênfase na humanização. Trata-se de um estudo do tipo revisão integrativa da literatura, em que a elaboração da questão norteadora, foi fundamentada na estratégia de PICO, sendo a amostra final composta por 10 artigos. O cuidado do paciente em processo de morte deve ser valorizado tanto quanto o cuidado na recuperação de um paciente com qualquer outra doença. Foi evidenciado que o paciente idoso em fase terminal precisa ser cuidado até os últimos momentos, com dignidade, conforto e qualidade de vida, contribuindo para a construção do conhecimento do profissional acerca da comunicação como mais uma estratégia de cuidado. Observou-se que os cuidados paliativos de enfermagem transcendem o manejo assistencial, considerando essencial a promoção do conforto, o acolhimento, a conversa, a atenção e o carinho à pessoa e à família envolvida. O presente estudo pode contribuir para a reflexão dos profissionais de saúde sobre a importância da humanização da assistência em cuidados paliativos, por meio da utilização de uma comunicação adequada e efetiva, com ações consciente, humanizada, acolhedora e ética tanto com o paciente quanto com o familiar e cuidador, além de servir de aporte científico para demais estudos.

A violência contra as mulheres ocorre no contexto histórico e social em que elas são inseridas. O perfil de mulheres violentadas, são as que apresentam menor acesso à educação, a recursos materiais e simbólicos e a poder, tanto no âmbito público, quanto no privado. Os objetivos desse estudo consistem em avaliar a assistência de enfermagem às mulheres vítimas de violência. Além de identificar o perfil da vítima e investigar as estratégias utilizadas pela enfermagem para identificar possíveis casos de violência. A metodologia utilizada foi a revisão integrativa da literatura, por meio da busca nas seguintes bases de dados, Literatura LatinoAmericana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Medical Literature Analysis and Retrieval Sistem on-line (MEDLINE/PUBMED) e Brasil Scientific Electronic Library Online (SciELO). Foram selecionados no estudo 45 publicações compreendidas entre o período de 2020 a 2024, nos idiomas português e inglês. A amostra final foi diversificada constituída de 10 artigos. Os resultados demonstram que a assistência de enfermagem às mulheres em situação de violência, no contexto da atenção pública à saúde, ainda enfrenta desafios significativos de ordem estrutural, formativa e institucional. Conclui-se, portanto, que é urgente a adoção de uma abordagem intersetorial, humanizada e contínua, que articule ações de prevenção, acolhimento e cuidado, além de fortalecer a formação e o suporte aos profissionais de saúde.

Objetivo: Descrever a atuação do enfermeiro na assistência à criança com deficiência. Métodos: Trata-se de um estudo do tipo revisão integrativa da literatura, em que a busca foi realizada via Biblioteca Virtual de Saúde (BVS), conforme as bases de dados LILACS, Medline e BDENF. A amostra do presente estudo foi composta por 06 artigos. Foram incluídos estudos publicados na íntegra disponíveis de forma completa, sem restrição de idioma, que abordem diretamente a temática em questão e que tenham sido publicados no intervalo de 2019 a 2025. Resultados: Os achados convergem para a constatação de que, embora o enfermeiro desempenhe um papel essencial no cuidado integral e humanizado a essa população, diversos fatores limitam a efetividade e a continuidade desse cuidado, desde a formação profissional até as condições estruturais dos serviços de saúde. Os estudos indicam que muitos profissionais não reconhecem plenamente seu papel frente à criança com deficiência, o que compromete a qualidade da assistência prestada. Conclusão: Verificou-se que o enfermeiro exerce papel fundamental no cuidado integral a essa população, atuando na dimensão técnica, educativa, emocional e social do cuidado. Entretanto, ainda são notórias as dificuldades enfrentadas pelos profissionais, principalmente relacionadas à formação acadêmica insuficiente e à falta de preparo para lidar com as demandas específicas dessa população.

Objetivo: Analisar os fatores que influenciam a qualidade da assistência de enfermagem ao neonato com icterícia em unidades de terapia intensiva neonatal.  Métodos: Revisão integrativa conduzida nas bases LILACS, MEDLINE/PubMed, BDENF e SciELO, abrangendo publicações de 2019 a 2024. Seguiram-se as etapas de identificação da questão, definição de critérios, seleção, extração e síntese dos dados.  Resultados: Dez estudos cumpriram os critérios; três eixos foram recorrentes: capacitação profissional, infraestrutura tecnológica e integração multiprofissional. Programas de educação permanente aumentaram a adesão a protocolos; recursos como fototerapia automatizada reduziram complicações; comunicação estruturada entre equipes favoreceu decisões oportunas. Conclusão: Investir em treinamento contínuo, tecnologia adequada e protocolos compartilhados potencializa a segurança e a efetividade do cuidado ao neonato com icterícia, indicando caminhos para políticas institucionais e futuras pesquisas de intervenção.

Diante do vácuo legislativo sobre inteligência artificial, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.732/2024 disciplinando o uso de deepfake na propaganda eleitoral. Diante disso, problema investigado foi: a Resolução nº 23.732/2024 do TSE estabelece mecanismos normativos suficientes para responsabilizar o candidato pelo uso de deepfake na propaganda eleitoral, ou há lacunas estruturais que comprometem sua eficácia concreta? Como base para responder, tem-se como objetivo geral analisar a Resolução nº 23.732/2024 do TSE, verificando se seu aparato regulatório e sancionador é capaz de assegurar a responsabilização jurídica do candidato pelo uso de deepfake em campanhas eleitorais. Os objetivos específicos foram descrever e analisar os dispositivos da Resolução nº 23.732/2024 que criam obrigações e proibições diretamente aplicáveis aos candidatos (arts. 9º-B, 9º-C e 9º-E); identificar, à luz do Código Eleitoral e da jurisprudência do TSE, as sanções específicas aplicáveis ao candidato que veicular ou impulsionar deepfake proibido e, por fim, avaliar a eficácia do controle previsto na Resolução a partir da análise de casos concretos de deepfake ocorridos no cenário eleitoral brasileiro. A metodologia utilizada foi o método lógico-dedutivo, com abordagem qualitativa, descritiva e analítica, fundamentada em análise legislativa, documental e jurisprudencial. Os principais resultados mostraram que a Resolução criou o dever de rotulagem, a proibição do deepfake e a responsabilização solidária, sujeitando o candidato a multa, cassação, inelegibilidade por oito anos e responsabilização na esfera comum. Contudo, a análise de casos concretos revelou que a remoção de conteúdos ocorre após o dano consolidado, onde a comprovação técnica é complexa e a velocidade de viralização supera a capacidade de resposta institucional. Em conclusão, pode-se dispor que a Resolução fornece arcabouço normativo necessário, mas sua eficácia concreta é parcial, sendo suficiente para reprimir condutas consumadas, porém insuficiente para prevenir o dano reputacional e a influência indevida na formação da vontade do eleitor.

Observa-se que o poder de influência da mídia na sociedade atual vem se tornando mais expansivo, provocando mudanças na estrutura social e impactando diretamente as vidas de crianças e adolescentes. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo geral analisar de que forma a hiperexposição midiática, na vulnerabilidade expressa na exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos, comportamentos e padrões estéticos adultos, contribui para o aumento da vulnerabilidade desses grupos frente a crimes de natureza sexual. De forma específica, busca-se refletir sobre os aspectos históricos e conceituais que envolvem a construção da infância, investigar os fatores midiáticos que contribuem para a disseminação de comportamentos e valores associados à adultização precoce, bem como discutir as possíveis repercussões desses estímulos no aumento e na configuração dos crimes de natureza sexual. Para tanto, utiliza-se abordagem qualitativa, com objetivos exploratório e descritivo. Em suma, a hiperexposição midiática contribui para a adultização e erotização precoce de crianças e adolescentes, aumentando sua vulnerabilidade a crimes de natureza sexual. Além disso, o estudo evidencia que a influência da mídia interfere na formação desse público, favorecendo a normalização de comportamentos e padrões inadequados à infância e adolescência, o que amplia os riscos de violência e exploração sexual.

O presente artigo traz como tema um estudo sobre os impactos do modelo de justiça criminal negociada introduzido pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal brasileiro e como recorte temático a discussão a respeito da compatibilidade e alinhamento do Acordo de Não Persecução Penal com o sistema processual penal brasileiro e com os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação. Inicialmente, apresenta-se um panorama geral sobre a Justiça Penal Negociada, isto é, sua inspiração no modelo norte-americano (plea bargain) e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Ministério Público. Em seguida, destaca-se a previsão legal, relevância e efeitos do Acordo de Não Persecução Penal como mecanismo da justiça negociada na resolução de demandas criminais. Posteriormente, apresenta-se o Sistema Processual Acusatório brasileiro e o seu modelo histórico de persecução penal. Dessa forma, busca o presente trabalho discutir o impacto da obrigatoriedade da confissão e analisar uma forma de alinhamento constitucional que garanta o respeito à presunção de inocência e à não autoincriminação. Por fim, destaca-se que a metodologia de estudo utilizada é a abordagem dedutiva, produzida por meio de pesquisa bibliográfica sobre o Acordo de Não Persecução Penal, a justiça penal negociada, o sistema acusatório e os princípios constitucionais mencionados, com o objetivo de examinar o contexto normativo do qual a demanda está inserida.

O presente estudo analisa a aposentadoria por idade rural no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nos critérios legais e nos desafios relacionados à produção de provas para a concessão do benefício ao segurado especial. A pesquisa parte da problemática da dificuldade enfrentada pelos trabalhadores rurais na comprovação do exercício da atividade campesina, especialmente em razão da informalidade do labor, da escassez documental e das exigências administrativas impostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sustenta-se a premissa de que existe uma dissonância entre a garantia constitucional do direito à proteção previdenciária e os mecanismos probatórios exigidos para sua efetivação. O estudo adota uma perspectiva crítica ao demonstrar que a rigidez dos critérios administrativos, aliada à digitalização dos procedimentos e à centralização das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), tem contribuído para o aumento dos indeferimentos administrativos e da judicialização das demandas previdenciárias rurais. Utilizando o método dedutivo e uma pesquisa bibliográfica e documental fundamentada em legislações, doutrina, normativas administrativas e jurisprudência, a investigação conclui que a falta de uniformização dos entendimentos administrativos, a exclusão digital e as particularidades socioeconômicas dos trabalhadores rurais constituem obstáculos significativos ao acesso ao benefício. Conclui-se, ainda, pela necessidade de aperfeiçoamento das normas internas do INSS, com a incorporação de entendimentos jurisprudenciais consolidados e a adoção de mecanismos que promovam maior segurança jurídica, celeridade processual e efetividade da proteção previdenciária destinada ao trabalhador rural.

O presente artigo tem como tema o reconhecimento facial realizado por meios tecnológicos de vigilância em massa no contexto da segurança pública e das investigações criminais no Brasil. O avanço da inteligência artificial e a crescente utilização dessas tecnologias pelo Estado têm gerado relevantes debates jurídicos acerca de sua compatibilidade com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, especialmente a privacidade, a intimidade, os direitos da personalidade e o direito de não produzir provas contra si mesmo. Nesse contexto, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: os erros do reconhecimento facial, gerados por meios tecnológicos de vigilância em massa, ocasionam violações aos direitos fundamentais do acusado? A pesquisa tem como objetivo geral analisar como o uso de provas obtidas por reconhecimento facial pelo Estado brasileiro pode violar direitos fundamentais, como a intimidade, a vida privada, os direitos da personalidade e o direito de não produzir prova contra si mesmo. Como objetivos específicos, busca identificar a forma como o ordenamento jurídico brasileiro enfrenta o conflito entre direitos individuais e interesses coletivos na utilização de tecnologias de vigilância; avaliar se a Lei Geral de Proteção de Dados oferece mecanismos suficientes para suprir eventuais lacunas jurídicas relacionadas ao uso do reconhecimento facial em investigações criminais no Brasil; e examinar os direitos fundamentais afetados por erros de identificação decorrentes do uso dessa tecnologia em processos criminais, verificando se essa prática é compatível com os princípios constitucionais. Parte-se da hipótese científica de que os erros no reconhecimento facial, decorrentes de tecnologias de vigilância em massa, podem violar direitos fundamentais do acusado. Metodologicamente, adotouse o método dedutivo, com abordagem qualitativa de caráter exploratório, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na análise da Constituição Federal, da Lei Geral de Proteção de Dados, da doutrina especializada, da jurisprudência e de produções acadêmicas relacionadas ao tema. Os resultados demonstraram que a ausência de regulamentação específica para o uso do reconhecimento facial na segurança pública favorece a ocorrência de violações a direitos fundamentais, especialmente diante da existência de falhas técnicas, vieses algorítmicos, discriminação racial e identificações equivocadas. Verificou-se, ainda, que a LGPD apresenta limitações quanto à proteção dos dados biométricos utilizados em atividades de segurança pública e investigação criminal, em razão da exclusão dessas atividades de seu âmbito de incidência. Conclui-se que a utilização do reconhecimento facial em sistemas de vigilância em massa, sem mecanismos adequados de transparência, fiscalização, controle institucional e regulamentação específica, representa risco concreto à efetivação dos direitos fundamentais. Assim, evidencia-se a necessidade de criação de legislação específica que estabeleça limites claros para o uso dessas tecnologias, assegurando a compatibilização entre segurança pública, inovação tecnológica e proteção dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.

A presente pesquisa analisa a insuficiência das medidas judiciais destinadas ao combate da alienação parental, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.340/2022. O estudo busca compreender de que forma a incompatibilidade temporal entre o rito processual e o desenvolvimento infantil compromete a efetividade da tutela jurisdicional, dificultando a proteção integral da criança e do adolescente. Parte-se da hipótese de que a morosidade na produção de provas, especialmente nas perícias psicossociais, contribui para a consolidação dos danos psicológicos associados à alienação parental, frequentemente denominada na literatura como Síndrome da Alienação Parental (SAP). Nesse contexto, investiga-se como o Poder Judiciário atua, muitas vezes, de forma reativa e tardia diante desses conflitos familiares, circunstância que pode agravar os prejuízos emocionais sofridos pela criança envolvida. Além disso, analisam-se os impactos da revogação da suspensão da autoridade parental como sanção autônoma, introduzida pela Lei nº 14.340/2022, verificando-se a possibilidade de enfraquecimento dos mecanismos de intervenção judicial. A pesquisa adota abordagem qualitativa e interdisciplinar, com fundamento em análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, envolvendo também contribuições da Psicologia e do Serviço Social. Por fim, busca-se propor estratégias voltadas à celeridade na produção da prova pericial, ao fortalecimento da mediação familiar e ao aprimoramento técnico dos operadores do Direito, com o objetivo de contribuir para uma tutela jurisdicional mais eficaz, célere e centrada na proteção integral e no bem-estar psicológico da criança vítima de alienação parental.

O artigo aborda a afetividade digital e o reconhecimento jurídico das relações afetivas estabelecidas em ambientes virtuais, analisando a competência da Justiça brasileira diante dessas relações. A pesquisa parte da seguinte problemática: é viável reconhecer juridicamente relações afetivas majoritariamente digitais, como união estável, no sistema jurídico brasileiro? O tema surge em meio às transformações sociais e tecnológicas que modificaram as formas de interação humana, criando espaços de convivência mediados por plataformas digitais. A ausência de regulamentação específica gera insegurança jurídica, exigindo análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos direitos e obrigações decorrentes dessas interações. Os objetivos consistem em compreender a evolução da afetividade no Direito de Família, investigar o impacto das tecnologias digitais nos vínculos afetivos e examinar a competência jurisdicional brasileira nas relações virtuais. A pesquisa possui natureza qualitativa, exploratória e bibliográfica, fundamentada em doutrinas, legislações, artigos científicos e decisões judiciais recentes, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O estudo divide-se em três seções: a evolução da afetividade no Direito de Família, criação e os desafios das relações afetivas digitais e competência jurisdicional nas relações virtuais. Conclui-se que, embora inexistam normas específicas sobre o tema, os princípios constitucionais da dignidade humana, da afetividade e da proteção familiar permitem uma interpretação capaz de reconhecer juridicamente vínculos afetivos mediados pela tecnologia, evidenciando a necessidade de adaptação do Direito às transformações sociais contemporâneas.

Este artigo analisa a prática da Pejotização por meio do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, focando nos casos em que o trabalhador exerce atividades que preenchem os requisitos legais de um empregado tradicional. A pesquisa baseia-se na premissa de que a simulação de uma empresa individual serve para fraudar a legislação trabalhista, Embora o contrato de prestação de serviços seja legalmente constituído sob as regras do Direito Civil, o estudo constata que a imposição dessa modalidade visa à desconstituir direitos fundamentais e promover uma flexibilização negativa das garantias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante da presença real do vínculo empregatício e da necessidade de efetivar os princípios protetores do Direito do Trabalho, a adoção desses contratos civis implica um retrocesso na relação de emprego, gerando severos impactos econômicos e sociais, Utilizando o método dedutivo e uma revisão bibliográfica amparada em referenciais teóricos físicos e digitais, o artigo conclui que há uma deficiência crônica na fiscalização estatal. Essa lacuna permite uma crescente e reiterada legitimação desse mecanismo fraudulento, o qual se consolidou como um ponto nevrálgico que resulta, na prática, em retrocesso social e na precarização das relações laborais no país.

A pesquisa abordará a tributação dos jogos de azar online no Brasil, destacando os desafios jurídicos e as perspectivas de regulamentação frente ao crescimento desse mercado digital. O estudo partirá da constatação de que o aumento das apostas esportivas e dos cassinos virtuais tem movimentado cifras bilionárias, exigindo do Estado um sistema tributário eficiente e compatível com as novas dinâmicas econômicas. A promulgação da Lei nº 14.790/2023 representa um marco regulatório relevante, mas ainda suscitará debates quanto à fiscalização das plataformas estrangeiras, à definição das alíquotas e à destinação social da arrecadação. A metodologia adotada será de caráter qualitativo, descritivo e exploratório, baseada em pesquisa bibliográfica e análise legislativa e doutrinária. Serão considerados autores como Machado (2022), Carrazza (2021) e Torres (2019). Os objetivos específicos consistirão em compreender o histórico jurídico dos jogos de azar, identificar os tributos incidentes, avaliar a efetividade da Lei nº 14.790/2023, discutir os impactos da Reforma Tributária e propor políticas públicas sustentáveis. Espera-se, ao final, demonstrar a importância de uma tributação moderna e equilibrada, capaz de assegurar justiça fiscal, fomentar a arrecadação e proteger o consumidor no ambiente digital.

O presente artigo analisa o assédio moral e sexual contra advogadas no estado do Piauí, examinando seus fundamentos históricos, repercussões profissionais e os mecanismos normativos voltados ao enfrentamento das desigualdades de gênero na advocacia. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental, com base em legislação, estudos institucionais e produções doutrinárias. O estudo parte do contexto histórico de exclusão feminina no campo jurídico brasileiro, desde o ingresso tardio das mulheres nas universidades até as barreiras enfrentadas por pioneiras como Myrthes Gomes de Campos, evidenciando que as formas de discriminação se transformaram, mas não foram superadas. A análise das repercussões do assédio revela que tais práticas funcionam como mecanismos estruturais de exclusão, produzindo evasão profissional, adoecimento psicológico, silenciamento das vítimas e sub-representação feminina nos espaços de liderança. Os dados do 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira confirmam que as advogadas se concentram nas faixas de menor renda, possuem menor tempo de atuação e acumulam maior sobrecarga doméstica. A baixa presença feminina no STF, STJ, TJPI e todas as seccionais do Brasil reforça a persistência das barreiras estruturais. Por fim, o Provimento n.º 164/2015 da OAB é examinado como marco normativo relevante, cujas diretrizes atuam preventivamente sobre as bases das desigualdades de gênero. Conclui-se que a promoção da igualdade material na advocacia exige, além de normas, transformação cultural efetiva e implementação plena das ações afirmativas existentes.

O presente artigo busca demonstrar os empecilhos enfrentados pelos cidadãos ao requerer administrativamente e judicialmente a concessão do Benefício por Incapacidade, bem como a negligência e omissão por parte de peritos médicos. Ademais, analisa-se de que maneira as divergências e inconsistências entre a documentação apresentada pelos segurados e a atuação pericial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) influenciam o acesso à proteção previdenciária e a efetivação da justiça social. O presente trabalho será desenvolvido a partir de objetivos que visam proporcionar uma análise abrangente da temática proposta. Inicialmente, busca-se examinar a fundamentação legal dos benefícios por incapacidade, destacando seus requisitos e critérios de concessão no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Em seguida, pretende-se analisar as divergências e inconsistências verificadas entre os laudos periciais elaborados pelo INSS e os documentos médicos apresentados pelos segurados, evidenciando possíveis falhas e limitações do processo de avaliação pericial. Por fim, será realizado o estudo de um caso concreto envolvendo segurado especial, com enfoque nas particularidades relacionadas à comprovação da atividade rural e aos desafios enfrentados para a manutenção da qualidade de segurado. A pesquisa possui abordagem qualitativa, bibliográfica, documental e jurisprudencial, incluindo a análise de um caso concreto para evidenciar falhas práticas e institucionais que afetam os direitos dos segurados.  Nesse cenário, observa-se que a concretização da proteção previdenciária depende de uma atuação mais criteriosa e atenta por parte da Administração Pública e do Poder Judiciário. A análise dos requerimentos de benefícios por incapacidade deve considerar não apenas os aspectos técnicos da perícia, mas também as condições sociais, econômicas e laborais do segurado, especialmente quando se trata de trabalhadores rurais que se encontram em situação de vulnerabilidade.

O presente trabalho analisa a implementação e os impactos da Inteligência Artificial (IA) na produção de sentenças trabalhistas, tomando como objeto de estudo empírico a 4ª Vara do Trabalho de Teresina, pertencente ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. O objetivo geral consistiu em analisar o potencial e os limites da utilização dessa tecnologia para a otimização processual, avaliando em que medida ela contribui para a celeridade sem comprometer a qualidade e a justiça das decisões ou a independência funcional do magistrado. Metodologicamente, a pesquisa adotou uma abordagem mista, combinando a análise qualitativa com variáveis processuais quantitativas extraídas de um procedimento exploratório e documental que confrontou os dados operacionais dos anos de 2024 e 2025. Como principais resultados, constatou-se que a introdução da IA no fluxo decisório em 2025 transformou a capacidade de resposta da unidade judiciária, o que demonstrou que o auxílio algorítmico conferiu maior uniformidade técnica e robustez jurisprudencial aos julgados de primeiro grau. Conclui-se que a inteligência artificial, quando balizada pelas diretrizes éticas da Resolução CNJ número 615/2025 e subordinada ao princípio da reserva de humanidade, apresenta-se como um instrumento altamente eficaz para concretizar a razoável duração do processo. A tecnologia atua como suporte estratégico ao automatizar tarefas burocráticas e repetitivas, libertando o juiz humano para exercer sua consciência hermenêutica e sensibilidade social na análise dos casos complexos, consolidando um modelo híbrido que preserva a centralidade da pessoa humana e a dignidade na prestação jurisdicional.

O presente trabalho tem como objetivo geral: analisar a segurança jurídica dos contratos digitais no âmbito do Direito Empresarial brasileiro. Para tanto, analisa-se a legislação aplicável, especialmente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código Civil brasileiro, além da doutrina e da jurisprudência pertinentes ao tema. O estudo aborda os principais tipos de contratos eletrônicos, os mecanismos tecnológicos de autenticação e certificação digital, bem como os desafios relacionados à identificação das partes, comprovação do consentimento, proteção de dados, conflitos de jurisdição e aplicação da lei em contratos internacionais. Também são examinadas ferramentas tecnológicas como blockchain e contratos inteligentes, destacando suas potencialidades e limitações no fortalecimento da segurança jurídica. A metodologia utilizada consiste em pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que os contratos digitais possuem validade e eficácia jurídica equivalentes aos contratos físicos, desde que observados os requisitos legais e adotados mecanismos adequados de segurança e autenticação, sendo necessária, contudo, constante atualização normativa e tecnológica para garantir maior confiabilidade às relações contratuais eletrônicas.

O presente artigo tem como tema: O Controle de Constitucionalidade do artigo 4°, inciso III,  da Lei Geral de Proteção de Dados frente às normativas de vigilância em massa: limites constitucionais da atuação estatal na coleta de dados pessoais. A pesquisa busca verificar em que medida as exceções previstas no artigo 4°, inciso III, da LGPD, relativas à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e persecução penal, permanecem compatíveis com os direitos fundamentais à proteção de dados pessoais. O objetivo geral consiste em analisar criticamente a conformidade constitucional desse regime excepcional, avaliando se a ausência de regulamentação específica pode favorecer práticas de vigilância incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Como objetivos específicos, pretende-se examinar os fundamentos constitucionais da proteção de dados pessoais, confrontar a aplicação do princípio da proporcionalidade no controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, investigar a atuação normativa e interpretativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) diante das lacunas regulatórias existentes e discutir os desafios relacionados à proteção de dados pessoais em contextos de vigilância estatal. A metodologia adotada é qualitativa, de abordagem dedutiva, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas à proteção de dados pessoais. Os resultados indicam que, embora a proteção de dados tenha sido elevada à condição de direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022, persistem lacunas normativas capazes de comprometer tais garantias, evidenciando a necessidade de observância rigorosa do princípio da proporcionalidade e do fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização.

O presente estudo analisa o crime de estelionato digital e as fraudes virtuais no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nas alterações introduzidas pela Lei nº 15.397/2026. A pesquisa aborda a evolução legislativa relacionada aos crimes cibernéticos, destacando os avanços promovidos pelas Leis nº 12.737/2012, nº 12.965/2014, nº 14.155/2021 e nº 14.478/2022, que serviram de base para o aprimoramento do combate às fraudes eletrônicas. Examina-se a conceituação do estelionato virtual, suas principais características, os sujeitos envolvidos e os desafios enfrentados pelas autoridades na persecução penal desses delitos. O estudo demonstra que a Lei nº 15.397/2026 fortaleceu significativamente a repressão criminal ao ampliar penas, tipificar novas condutas relacionadas ao uso de contas bancárias de terceiros e instituir mecanismos processuais mais céleres para o bloqueio de ativos oriundos de fraudes. Contudo, verifica-se que a resposta penal, embora necessária, não é suficiente para erradicar o problema. A prevenção, por meio da educação digital, do investimento em segurança cibernética e da cooperação entre instituições públicas e privadas, revela-se fundamental para reduzir a incidência desses crimes. Conclui-se que o enfrentamento efetivo do estelionato digital exige uma atuação integrada entre legislação atualizada, eficiência investigativa, inovação tecnológica e conscientização social.

O presente artigo analisa a tensão entre legalidade e legitimidade democrática no processo de escolha do Procurador-Geral da República, à luz do modelo constitucional brasileiro e da prática não vinculante da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República. A problemática de pesquisa consiste em verificar se a ausência de critérios normativos objetivos para a nomeação do Procurador-Geral da República tem possibilitado escolhas baseadas em afinidade político-ideológica refletindo no seu modo de atuação e consequentemente comprometendo a independência funcional do Ministério Público Federal. O objetivo geral é examinar criticamente a sistemática vigente, avaliando se o modelo atual harmoniza ou tensiona os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da autonomia institucional do Ministério Público. Como objetivos específicos, busca-se: apresentar a base constitucional e legal da nomeação do Procurador-Geral da República, identificando os limites da discricionariedade presidencial; analisar as repercussões políticas e jurídicas da atuação da Procuradoria-Geral da República no período de 2019 a 2026; e propor alternativas de aperfeiçoamento institucional quanto ao modelo de escolha e atuação do Procurador-Geral da República, sob a ótica da accountabillity político-democrática. A metodologia adotada é qualitativa e dedutiva, de caráter exploratório e descritivo, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e análise de dados relativos à atuação da Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. O estudo demonstra que, embora o modelo constitucional seja formalmente compatível com a ordem jurídica, a ausência de critérios procedimentais objetivos amplia a margem de discricionariedade presidencial, permitindo variações significativas no padrão de atuação institucional do órgão, o que pode impactar a percepção de sua independência e legitimidade democrática. Conclui-se que o aperfeiçoamento do modelo exige a adoção de mecanismos que promovam maior transparência, controle e racionalidade no processo de escolha, sem afastar a lógica constitucional de freios e contrapesos.

O presente artigo tem como tema os limites da liberdade de expressão em face do direito à honra, buscando compreender como conciliar esses direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. O problema central da pesquisa consiste em identificar como proteger a honra e a dignidade das pessoas sem cercear o direito à livre manifestação de ideias, sobretudo no contexto das redes sociais e do ambiente digital. O objetivo geral é analisar os limites jurídicos e éticos da liberdade de expressão diante do direito à honra, considerando a doutrina, a legislação e a jurisprudência brasileira. Entre os objetivos específicos, destacam-se: examinar os fundamentos constitucionais dos direitos em conflito; investigar a ponderação entre liberdade de expressão e honra em situações concretas; analisar os desafios trazidos pela era digital; e propor orientações práticas para o equilíbrio entre esses direitos. A metodologia adotada é de caráter qualitativo, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com estudo de doutrina especializada, legislação aplicável e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O presente trabalho apresenta-se estruturado em cinco seções: introdução; objetivos; revisão de literatura; materiais e métodos e cronograma.

A incorporação de tecnologias digitais no Poder Judiciário brasileiro tem promovido mudanças relevantes na organização e na condução da atividade jurisdicional, especialmente a partir da implementação do Programa Justiça 4.0. Diante desse cenário, questiona-se de que maneira as modificações legais e normativas decorrentes da implementação da Justiça 4.0 influenciam a efetividade e a humanização da prestação jurisdicional trabalhista.O presente estudo tem como objetivo analisar as modificações legais e normativas associadas a esse processo, com ênfase na identificação das principais diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, na análise dos impactos da automação sobre a celeridade processual e na discussão dos desafios éticos e jurídicos relacionados ao uso da inteligência artificial no âmbito da Justiça do Trabalho. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise de legislações, resoluções institucionais, produção doutrinária e dados oficiais. A investigação considera, ainda, a evolução da digitalização do sistema judicial e a ampliação do uso de sistemas automatizados na gestão processual. De forma geral, observa-se que a incorporação dessas tecnologias contribui para a reorganização das rotinas judiciais e para a ampliação do acesso aos serviços jurisdicionais, ao mesmo tempo em que impõe a necessidade de reflexão sobre os limites de sua utilização e sobre a preservação das garantias fundamentais no contexto da atividade jurisdicional.

O presente artigo analisa as lacunas da Lei nº 15.211/2025 relacionadas à proteção patrimonial de crianças e adolescentes envolvidos na monetização de conteúdos digitais. O estudo aborda a prática do oversharenting, marcada pela exposição excessiva de menores nas redes sociais por pais ou responsáveis, muitas vezes ligada à obtenção de lucro por meio de plataformas digitais. A pesquisa demonstra que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro possuir fundamentos voltados à proteção integral e ao melhor interesse da criança e do adolescente, ainda não existem mecanismos específicos capazes de garantir a correta destinação dos valores obtidos com a exploração econômica da imagem infantil. Foi utilizada metodologia qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental e análise do direito comparado. Também foram examinadas experiências estrangeiras, como a Coogan Law, dos Estados Unidos, e a Lei francesa nº 2020-1266/2020, que adotam medidas de preservação patrimonial dos rendimentos obtidos por menores no ambiente digital. Ao final, verificou-se que a ausência de regulamentação específica no Brasil pode favorecer situações de exploração econômica e vulnerabilidade patrimonial, demonstrando a necessidade de atualização legislativa do ECA Digital diante das novas relações desenvolvidas nas redes sociais.

O presente estudo investigou a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas sanitárias entre o direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal e as limitações financeiras enfrentadas pelo Estado, a partir da questão norteadora: como a judicialização da saúde afetou a sustentabilidade orçamentária do Sistema Único de Saúde entre 2020 e 2024 em Teresina-PI? Para alcança-lo, teve-se como objetivo geral analisar as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Como respaldo metodológico para responder ao problema, adotou-se uma revisão integrativa da literatura, com abordagem qualitativa e caráter documental. A coleta dos dados foi realizada por meio de pesquisa jurisprudencial na plataforma Jusbrasil e no sistema de Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (PJe). Ao final, o banco de dados foi composto por seis decisões, sendo quatro obtidas no Jusbrasil e duas no PJe. Os resultados evidenciaram decisões favoráveis ao fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo Estado do Piauí. Observou-se que parcela das demandas envolvia medicamentos já incorporados ao SUS, indicando falhas na implementação das políticas públicas de assistência farmacêutica. Em conclusão, verifica-se que a judicialização é um instrumento de garantia de direitos diante das omissões estatais, exigindo, contudo, equilíbrio entre a proteção individual, a responsabilidade fiscal e a adequada gestão dos recursos públicos.

O presente artigo busca investigar os efeitos penais referentes à responsabilidade dos pais nas relações envolvendo crianças em situações de adultização infantil, especialmente em espaço virtual, analisando os instrumentos penais disponíveis para enfrentar os efeitos desse fenômeno. Também, objetiva-se a entender as manifestações e os impactos da adultização no desenvolvimento das crianças e adolescentes, bem como, a responsabilidade jurídica de seus tutores, como problemática inserida no contexto da realidade brasileira. Esta pesquisa, ainda, aborda o conceito, análise e o estudo de casos envolvendo a adultização infantil como ferramenta de combate e eficiência da legislação brasileira. Quanto à metodologia, o atual trabalho possui natureza qualitativa, baseando-se em análise crítica bibliográfica e caráter exploratório, por examinar a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Por consequência, espera-se examinar as brechas existentes na legislação brasileira que visam proteger os jovens, concomitantemente com propostas de formas eficazes para o combate desta realidade.

A imagem da criança constitui um dos direitos da personalidade e representa importante expressão da dignidade da pessoa humana, merecendo proteção jurídica reforçada em razão da condição peculiar de desenvolvimento dos menores. No contexto da sociedade digital, a crescente exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais tem ampliado debates acerca dos limites da divulgação de sua imagem, especialmente diante de fenômenos como o sharenting, a adultização e a erotização precoce. Diante da expansão de práticas como o excesso de exposição dos filhos e do avanço da adultização e da erotização precoce na internet, investigase de que forma o Direito Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem limites e mecanismos de proteção destinados à preservação dos direitos da personalidade e da dignidade infantojuvenil. Nesse cenário, o presente estudo tem como objetivo analisar de que forma o ordenamento jurídico brasileiro tutela a imagem da criança como bem jurídico, estabelecendo limites à sua exploração e à exposição excessiva no ambiente digital. Metodologicamente, a pesquisa possui abordagem qualitativa, de caráter descritivo-analítico, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, da doutrina e de decisões judiciais recentes relacionadas à tutela da imagem infantil. Conclui-se que a efetiva proteção da imagem da criança exige atuação conjunta da família, do Estado, da sociedade e das plataformas digitais, a fim de assegurar o melhor interesse da criança e prevenir violações aos seus direitos fundamentais no ambiente digital contemporâneo.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), devidamente regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelece um pilar fundamental da seguridade social brasileira, assegurando aos idosos com 65 anos e as pessoas acometidas de deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, um salário-mínimo mensal, porém o modelo atual apresenta problemas em sua estrutura. Assim, este trabalho tem como proposta analisar a implementação da avaliação biopsicossocial no BPC, investigar seus desafios e impactos no reconhecimento do direito à assistência social. Essa análise é enriquecida pela compreensão de como o modelo biopsicossocial é aplicado em outros contextos, como na Espanha, onde o sistema de avaliação da deficiência já incorpora essa abordagem na prática, servindo como um ponto de referência para a discussão dos desafios e das possibilidades de aprimoramento no cenário brasileiro. Conjuntamente, verificar o Tema da Turma Nacional de Uniformização (TNU), foi fundamental para esta discussão, pois reforça a necessidade da avaliação biopsicossocial para a concessão do BPC/LOAS, mesmo em casos específicos e destaca a importância de considerar fatores contextuais pessoais, sociais, econômicos e culturais. Objetiva-se propor reflexões sobre possíveis aprimoramentos nos processos de avaliação e concessão do BPC, considerando a perspectiva biopsicossocial. Para a realização deste trabalho, é adotada uma abordagem metodológica qualitativa, com caráter exploratório e descritivo. A pesquisa é predominantemente bibliográfica, fundamentada na análise aprofundada de diversas fontes, visando construir um panorama compreensivo. Em conclusão, o trabalho ressalta que a proteção social deve ser dinâmica e sensível às múltiplas dimensões da vida humana. O aprimoramento das políticas de assistência social no Brasil passa, obrigatoriamente, pelo fortalecimento dos mecanismos de avaliação biopsicossocial e pela capacitação de equipes multiprofissionais.

O presente estudo analisa a responsabilidade civil do médico diante da utilização da inteligência artificial no diagnóstico clínico, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da compreensão de que a responsabilidade médica possui natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, a inserção de sistemas de inteligência artificial na prática médica, embora proporcione avanços significativos na precisão e agilidade dos diagnósticos, introduz novos desafios quanto à previsibilidade das decisões e à delimitação dos agentes responsáveis por eventuais danos ao paciente. A pesquisa enfrenta a atuação da inteligência artificial como ferramenta de apoio à decisão médica, destacando que sua utilização não substitui o julgamento clínico do profissional, que permanece como responsável pela decisão final. Analisase, ainda, a problemática da “caixa preta” dos algoritmos, que dificulta a compreensão do processo decisório dos sistemas, bem como os impactos dessa característica na atribuição de responsabilidade civil. Discute-se, também o erro de diagnóstico médico, analisando os seus aspectos conceituais, as suas causas e os seus impactos jurídicos e assistenciais decorrentes. Além disso, examinam-se os parâmetros para a responsabilização civil nos casos de erro diagnóstico envolvendo o uso de inteligência artificial, considerando a atuação dos diferentes agentes envolvidos, como profissionais de saúde, instituições e desenvolvedores de tecnologia. Conclui-se que a inteligência artificial deve ser compreendida como instrumento de apoio à atividade médica, exigindo do profissional atuação diligente, crítica e ética, de modo a garantir a proteção do paciente e a segurança jurídica.

O envelhecimento populacional tem provocado importantes impactos nos sistemas previdenciários, especialmente naqueles estruturados sob o regime de repartição simples. Nesse contexto, o presente estudo analisa a sustentabilidade jurídica do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) brasileiro diante das transformações demográficas e realiza uma abordagem comparativa com o sistema previdenciário chileno baseado na capitalização individual. O presente artigo tem como objetivo compreender os desafios enfrentados pelo sistema brasileiro para manter o equilíbrio financeiro e atuarial sem comprometer a efetividade da proteção social assegurada constitucionalmente. Para tanto, adota-se o método bibliográfico, com base em obras doutrinárias, legislação, artigos científicos e estudos comparativos sobre os modelos previdenciários do Brasil e do Chile. A análise demonstra que fatores como o aumento da expectativa de vida, a redução da taxa de natalidade, a ampliação da razão de dependência e as limitações fiscais do Estado exercem pressão crescente sobre o financiamento do RGPS. Também se verifica que o modelo chileno, embora apresente mecanismos voltados à sustentabilidade financeira, enfrenta desafios relacionados à suficiência dos benefícios e à proteção social dos segurados. Conclui-se que a busca pela sustentabilidade jurídica da previdência social brasileira exige a adoção de medidas que conciliem equilíbrio atuarial, segurança jurídica e garantia dos direitos fundamentais, sendo possível extrair da experiência chilena elementos relevantes para o aperfeiçoamento do sistema previdenciário nacional.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o combate à desinformação no ambiente digital, considerando os desafios jurídicos decorrentes da expansão das tecnologias de informação e da intensificação da comunicação nas plataformas digitais. A pesquisa parte do problema de compreender de que maneira a desinformação afeta a liberdade de expressão e quais limites jurídicos são adequados para compatibilizar a proteção desse direito fundamental com a necessidade de contenção de conteúdos desinformativos. O objetivo geral consiste em examinar a relação entre liberdade de expressão e desinformação na sociedade da informação, especialmente no contexto das redes sociais e de seus impactos sobre o debate público e a democracia. Como objetivos específicos, busca-se compreender os fundamentos constitucionais da liberdade de expressão e seus limites, investigar os desafios impostos pelas redes sociais à tutela dos direitos fundamentais, examinar mecanismos normativos e jurisprudenciais relacionados à regulação de conteúdo digital e à responsabilidade das plataformas, bem como analisar os efeitos da desinformação e da personalização algorítmica na formação da opinião pública. A metodologia adotada é qualitativa, exploratória e teórica, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental, com base em literatura jurídica e interdisciplinar, legislação, jurisprudência e documentos institucionais. Os resultados esperados indicam que a desinformação constitui fenômeno complexo, potencializado pelas dinâmicas algorítmicas e pela arquitetura das plataformas digitais, com impactos relevantes na circulação de informações e na qualidade do debate democrático. Conclui-se, preliminarmente, que a proteção da liberdade de expressão é compatível com mecanismos jurídicos de enfrentamento à desinformação, desde que observados os princípios da proporcionalidade, transparência, devido processo legal e preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das mais graves violações aos direitos humanos no cenário brasileiro. A promulgação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representou marco histórico no enfrentamento da violência de gênero. A inclusão do art. 147-B no Código Penal pela Lei n. 14.188/2021 tipificou a violência psicológica como crime autônomo, representando relevante avanço normativo. O presente artigo analisa como o Superior Tribunal de Justiça vem interpretando e aplicando esse tipo penal, identificando os critérios para sua caracterização, os meios de prova admitidos para a comprovação do dano emocional e os reflexos dessa jurisprudência para a efetividade protetiva da Lei Maria da Penha. A pesquisa é qualitativa, exploratória e descritiva, com método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica, documental e análise de precedentes do STJ. Os resultados demonstram que o Tribunal tem reconhecido a configuração do delito sem exigir laudo pericial formal, admitindo meios indiretos de prova, e que as medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e inibitória. Conclui-se que a jurisprudência do STJ tem sido decisiva para transformar a tipificação da violência psicológica em instrumento efetivo de tutela da dignidade, da liberdade e da autodeterminação feminina.

A expansão das redes sociais e do ambiente digital transformou as relações sociais contemporâneas, ampliando a circulação de informações e, consequentemente, os riscos de violações aos direitos da personalidade, especialmente à honra. Nesse contexto, a presente pesquisa teve como objetivo analisar em que medida os usuários das redes sociais podem ser civilmente responsabilizados por ofensas à honra praticadas no ambiente virtual, à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência brasileiras. Adotou-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório, mediante pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico fundamentou-se na análise da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados e de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Os resultados demonstraram que a honra, em suas dimensões objetiva e subjetiva, constitui atributo essencial da dignidade da pessoa humana e merece tutela jurídica efetiva também no ambiente digital. Verificou-se que a responsabilização civil dos usuários depende da presença dos elementos tradicionais da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita, dano, nexo de causalidade e culpa, sendo o dano moral frequentemente reconhecido em situações de ofensa à dignidade humana. Conclui-se que a liberdade de expressão não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizada com o direito à honra por meio da ponderação de princípios, de modo a assegurar a proteção da dignidade da pessoa humana no ciberespaço.

Este artigo investiga o prompt como elemento de criação intelectual do Direito Autoral Brasileiro, em face das novas evoluções tecnológicas como a Inteligência Artificial Generativa. O problema central reside na viabilidade de conferir proteção autoral ao prompt elaborado por humanos, tratando-o como manifestação criativa autônoma, ainda que o produto final seja gerado por máquina. O objetivo é analisar, sob a ótica da Lei de Direitos Autorais, se o prompt preenche os requisitos de originalidade, autoria e expressão do espirito humano. A pesquisa, de natureza qualitativa e teórico-dedutiva, fundamenta-se em análise bibliográfica e documental, tendo como fonte primária a Constituição Federal do Brasil e a Lei de Direitos Autorais, e fontes secundárias de doutrina brasileira, nos Estados Unidos da América e da União Europeia e estudos como: artigos, teses de mestrado, doutorado e publicações de periódicos especializados de entidades renomadas. organiza-se em uma seção de. A estrutura deste trabalho organiza-se em 3 seções, sendo a primeira a introdução, a segunda o artigo e a terceira as conclusões; além das referências pertinentes. A análise demonstra que, embora inexista legislação específica, o Direito Autoral brasileiro, quando interpretado de forma extensiva, sistemática e evoluída, é capaz de contemplar as novas expressões criativas mediadas ou assistidas por inteligência artificial. Mantendo-se o debate aberto até a criação de norma específica para o tema.

O presente trabalho tem como incumbência analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas relações de consumo à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com o crescimento exponencial das redes sociais, os influenciadores tornaram-se figuras centrais no marketing digital, exercendo uma influência significativa sobre os hábitos e decisões de compra dos consumidores. No entanto, é evidente que a ausência de regulamentação específica para essas práticas publicitárias gera uma série de desafios legais e éticos. Diante disso, este estudo investiga as punições previstas no CDC para práticas de propaganda enganosa e abusiva, bem como as possíveis consequências para os influenciadores, incluindo multas e reparações por danos morais. Para alcançar esse fim, a pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica. Ao final, são propostas recomendações para um ambiente publicitário mais responsável e ético, visando proteger o consumidor e assegurar a integridade das práticas de marketing digital.

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Este trabalho tem como objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime de separação de bens para casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. A pesquisa busca compreender em que medida essa decisão contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, garantindo a autonomia dos idosos em suas relações conjugais. A pesquisa aponta que a antiga regra, que impunha um regime de bens específico aos idosos, representava uma violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade. A metodologia utilizada neste trabalho é a revisão narrativa, com base em uma ampla pesquisa bibliográfica que abrange legislação, doutrina e jurisprudência. Os resultados da pesquisa demonstram que a decisão do STF é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, que respeita a diversidade e a autonomia de todos os seus membros, independentemente da idade.

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O presente trabalho teve como objetivo tecer uma análise sobre a legitimidade da união homoafetiva em relação ao processo de regulamentação jurídica, trazendo uma metodologia pautada em pesquisas bibliográficas, jurisprudências, artigos e acórdãos sobre a transformação do direito da família, e o surgimento de novos arranjos familiares. Nesse sentido, a pesquisa foca na análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Federal relativa ao tema, em sua Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, como ponto primordial para alavancar a proteção legislativa à união homoafetiva, sob a égide dos princípios constitucionais, dos direitos humanos, princípios da dignidade da pessoa humana, não-discriminação, igualdade e liberdade. Cumpre também a verificação da discriminação que o grupo composto por Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (LGBT’s) sofre para ter seus direitos reconhecidos, como a possibilidade celebrar o casamento civil e converter a união estável em casamento e a adoção, por exemplo. Essas dificuldades decorrem da ausência de leis que assegurem esses direitos fundamentais, em decorrência disso, buscamos esclarecer sobre as propostas de lei referente a esse tema, bem como as controvérsias a ele relativas, sua análise e status processual.

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O presente artigo analisa o instituto do juiz das garantias, introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, com atuação exclusiva na fase de inquérito policial. O juiz das garantias tem como principais funções zelar pela legalidade das investigações e salvaguardar os direitos fundamentais dos investigados, contribuindo para um processo mais justo e imparcial. A separação entre as fases pré-processual e processual é essencial para evitar que a condução da instrução penal fique a cargo de um único magistrado, prevenindo possíveis comprometimentos de sua imparcialidade e a formação de pré-convicções acerca da culpabilidade do investigado. Assim, este estudo objetiva evidenciar a importância da imparcialidade cognitiva do juiz das garantias, além de discutir os desafios para sua consolidação no sistema jurídico brasileiro e analisar como sua implementação reforça a proteção dos direitos fundamentais durante as investigações, assegurando o devido processo legal.

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O presente estudo teve como objetivo geral analisar os crescentes casos da prática de sharenting (prática dos pais de compartilhar fotos de seus filhos na Internet), sem o conhecimento dos perigos que podem ser causados, principalmente a longo prazo. Para tanto, trouxe consigo algumas reflexões, contribuindo para sensibilizar a população sobre a importância de se analisar como as decisões dos pais podem colidir diretamente com os direitos fundamentais dos filhos, posto que, quando o exercício de um direito fundamental acarreta consequências negativas ao direito fundamental de outra pessoa, acontece um conflito de direitos. Essa colisão, dentre outros aspectos, diz respeito aos possíveis problemas psicossociais decorrentes da prática de shareting, como também os perigos físicos a que os menores estariam sujeitos, posto que no decorrer do tempo algumas destas consequências se tornariam irremediáveis. Para se alcançar o objetivo proposto, esta pesquisa foi de abordagem qualitativa, com levantamento e coleta de dados, através dos quais se buscou compreender e interpretar determinados comportamentos, sentimentos, opiniões e demais aspectos imateriais da questão. Tratou-se, portanto, de pesquisa descritiva cuja finalidade foi descrever as características do objeto de estudo. Pôde-se concluir que a exposição excessiva está diretamente ligada com inúmeros problemas mentais, como ansiedade, insônia, depressão, mudanças comportamentais, vícios em mídias sociais, como também os riscos relacionados à exposição como o cyberbullying e o sexting, ambos crimes que são motivos de pena. Ademais, salientamos a necessidade de se verificar com sensibilidade o que se posta e divulga, pois, alguns comportamentos quando detectados com antecedência podem precaver em questões de segurança, bullying, pornografia e sinais de danos psicológicos.

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O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo investigar os impactos do encarceramento materno na vida dos seus descendentes, sejam eles juntos em cárcere com suas mães ou extramuros, com foco na violação do princípio constitucional da intranscendência da pena. A pesquisa constitui-se em uma revisão bibliográfica e documental, analisando de que maneira direita e indiretamente a privação da liberdade materna afeta a vida dessas pessoas. O estudo foi baseado em diversos artigos, livros, documentário e revista. Foi, portanto, evidenciado que o encarceramento gera uma série de impactos negativos na vida desses indivíduos, ao serem expostos a condições degradantes do cárcere ou pela fragilidade do vínculo materno e que a maioria das leis que tratam da permanência das crianças no presídio, não são concretizadas na realidade. Dessa forma, verificou-se que há violação do princípio da intranscendência da pena aos descendentes, gerando consequências imediata e mediata para vida desses indivíduos.

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Este estudo explora "Os Limites da Liberdade de Expressão na Era Digital", focando na criminalização do discurso de ódio e suas implicações legais e sociais no Brasil. O principal objetivo é avaliar as leis existentes sobre liberdade de expressão, propondo limites jurídicos que protejam a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, restrinjam incitações ao ódio no meio digital. A pesquisa adota uma abordagem bibliográfica, confrontando as perspectivas de Nuno Brandão (2021) e Sartre (1978), e aplica a hermenêutica jurídica. Utilizando uma abordagem qualitativa e documental, o estudo analisa as implicações jurídicas do discurso de ódio na era digital e examina legislações como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), apontando que as lacunas na legislação atual favorecem crimes contra a honra na internet. O estudo concluiu que é essencial reforçar o arcabouço jurídico para equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade social, promovendo um ambiente digital seguro com a colaboração do Estado, sociedade civil e plataformas digitais para proteger os direitos e a dignidade humana.

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Este artigo aborda a influência da evolução da Inteligência Artificial, destacando a manipulação de imagens, especialmente deepfakes, como uma nova forma de violência de contra as mulheres. Tem-se como problema de pesquisa a criminalização da manipulação e do compartilhamento de imagens por Inteligência Artificial como forma de combater a violência contra a mulher no Brasil. Para tanto foi realizado um levantamento bibliográfico com revisão da literatura, abordagem qualitativa, de natureza básica e objetivos exploratórios. O artigo tem como objetivo analisar como a Inteligência Artificial tem sido utilizada para difamar e explorar mulheres, frequentemente gerando conteúdos sexualmente explícitos sem consentimento das vítimas. Discute-se a resposta do legislativo brasileiro, incluindo propostas de criminalização para combater essa prática, enfatizando a necessidade de leis que reconheçam a gravidade do uso desta inovação tecnológica para perpetuar a violência contra a mulher. As discussões se concentram em questões legais sobre a responsabilidade por esses crimes e a necessidade de atualização da legislação para proteger as vítimas. Conclui-se que aprovação de Projetos de Lei que tipificam tais condutas é um passo fundamental para desencorajar o uso malicioso dessas tecnologias e assegurar a responsabilização dos infratores. É vital que o debate sobre a responsabilidade jurídica seja ampliado, considerando tanto os desenvolvedores quanto os usuários que utilizam a Inteligência Artificial para fins prejudiciais.

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Com a evolução do sistema jurídico e mudanças na jurisprudência, é importante analisar como a atuação de ofício se concretiza e quais são seus impactos. O problema de pesquisa desse artigo centra-se nas implicações da atuação de ofício do juiz na decretação de prisões preventivas em relação a sua imparcialidade, a preservação dos direitos fundamentais dos acusados, bem como a justiça e a equidade do processo penal. O presente estudo tem como objetivo geral analisar os efeitos da atuação de ofício pelo juiz na decretação de prisões preventivas, avaliando suas implicações para a justiça e a equidade no processo penal. Essa atuação levanta questões sobre a independência judicial e a proteção dos direitos e garantias individuais. A atuação de ofício pelo juiz na decretação da prisão preventiva é vedada pelo pacote anticrime, devendo sempre ser antecedida por requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. O presente trabalho utiliza como metodologia uma revisão bibliográfica com abordagem qualitativa. O controle jurisdicional e os mecanismos de revisão, como o habeas corpus, continuam sendo garantias essenciais para prevenir abusos e assegurar um processo penal justo e equitativo.

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O presente estudo buscou analisar as limitações jurídicas no controle da jornada de trabalho dos empregados domésticos e traçar os possíveis prejuízos e as possíveis soluções jurídicas geradas a esta classe de trabalhadores decorrentes destes impasses. A metolodogia constitiu em uma pesquisa bibliográfica e exploratória através de artigos, legislação trabalhista, estudos sociais e econômicos sobre o tema. Os resultados indicam que as limitações no controle da jornada de trabalho dos empregados domésticos podem gerar diversos prejuízos jurídicos e sociais, incluindo a exploração e abuso por parte dos empregadores, violações dos direitos trabalhistas fundamentais, prejuízos econômicos, impactos na saúde e bem-estar dos trabalhadores e perpetuação das desigualdades sociais e econômicas. No entanto, também foram identificadas possíveis soluções para conciliar a necessidade de controle da jornada com o respeito à privacidade do lar do empregador, como a adoção de políticas e práticas que garantam o cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. O estudo destaca a importância de promover um equilíbrio entre a necessidade de controle da jornada de trabalho e o respeito à privacidade do lar do empregador, visando garantir os direitos trabalhistas dos empregados domésticos e promover um ambiente de trabalho justo e equitativo. Para isso, são necessárias revisões na legislação trabalhista, além da promoção de diálogos e parcerias entre os diversos atores envolvidos, incluindo empregadores, trabalhadores, sindicatos e órgãos governamentais. Essas medidas são essenciais para assegurar a proteção dos direitos dos trabalhadores domésticos e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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O presente Trabalho de Conclusão de Curso, investiga o Tribunal Popular do Júri como instrumento de democratização do sistema judiciário brasileiro. Ao longo do desenvolvimento histórico, o Tribunal do Júri possibilitou que cidadãos comuns participassem diretamente de julgamentos em crimes dolosos contra a vida, ampliando a representatividade no Judiciário, pois dessa forma, o Povo julga o próprio Povo. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, permitindo uma análise aprofundada da legislação e doutrinas relacionadas. Os resultados destacam o papel do Tribunal do Júri na transparência judicial e no fortalecimento da democracia, promovendo o acesso à Justiça de forma mais eficaz, mesmo com desafios em relação à imparcialidade dos jurados. Conclui-se que, apesar de sua relevância como ferramenta democrática, o Tribunal do Júri ainda enfrenta limitações estruturais que demandam aprimoramentos para assegurar decisões mais justas. O objetivo principal desta pesquisa é analisar se o Tribunal do Júri realmente pode promover acesso mais justo à justiça brasileira.

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O Direito do Consumidor é a área do Direito que regula a proteção do consumidor nas relações de aquisição de um produto (seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial) ou serviço. Sua principal norma é, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990. A pesquisa insere-se no campo dos Novos Direitos porque mescla o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, tomando como base os principais direitos do consumidor e as obrigações das empresas aéreas que permite acionar o seu direito no momento ou até 5 anos após o ocorrido. O estudo tem como objetivo analisar como as empresas aéreas têm obrigações com o consumidor e quais os seus principais direitos no que tange as empresas. Inicia-se o percurso analisando as leis secas, o funcionamento das leis na prática, e as estatísticas possíveis para, então avaliar a efetividade do mesmo juridicamente com casos já solucionados, considerando o resultado de processos protocolados e com resolutividade para o consumidor ou empresa aérea. Pretende-se demonstrar também, como o direito do consumidor deve ser respeitado, no momento em que ocorre o dano ou problema, a partir de inferências registradas pelo próprio consumidor sem que haja a formalização de um processo.

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Este trabalho tem como objetivo analisar os desafios legais enfrentados por casais homoafetivos no processo de adoção no Brasil, destacando os obstáculos jurídicos que impactam na busca por igualdade de direitos. A pesquisa abordou a legislação brasileira relacionada à adoção e seus aspectos pertinentes à orientação sexual dos adotantes, além de examinar casos judiciais relevantes e jurisprudências relacionadas ao tema. A análise destacou as barreiras legais e sociais enfrentadas pelos casais homoafetivos durante o processo de adoção, incluindo preconceitos, discriminação e falta de reconhecimento de suas famílias. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e interdisciplinar, este estudo buscou compreender os fundamentos jurídicos subjacentes às dificuldades enfrentadas pelos casais homoafetivos no sistema de adoção brasileiro e os princípios que norteiam e protegem essa entidade familiar. Pôde-se concluir que são notáveis os impactos que a falta de uma legislação específica pode causar nesse processo de adoção

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O presente trabalho investiga o impacto da Inteligência Artificial (IA) no campo jurídico, explorando suas aplicações, desafios éticos e operacionais. O objetivo é avaliar como a inteligência artificial pode transformar a prática do direito, desde a automação de tarefas rotineiras até o uso de algoritmos preditivos em decisões judiciais. Adota-se o método de pesquisa bibliográfica, com classificação exploratória, abordagem qualitativa e indutiva. Os resultados indicam que, apesar dos avanços tecnológicos na automação de tarefas e previsões jurídicas, há desafios significativos, como a perpetuação de vieses, a falta de transparência nos algoritmos e o risco de erosão do julgamento humano. Conclui-se que a inteligência artificial deve ser utilizada como ferramenta de apoio, exigindo uma regulação rigorosa e a capacitação tecnológica dos profissionais do direito para garantir a equidade e a justiça no uso dessas tecnologias.

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A presente pesquisa tem como objetivo realizar um estudo bibliográfico analisando possíveis reconhecimentos da responsabilidade civil do fornecedor e também de indenizações por danos temporal decorrentes da perda do tempo útil do consumidor, apoiando-se na justificativa dos inúmeros vícios e falhas comumente apresentados nos produtos e serviços oferecidos pelos fornecedores no mercado de consumo. A tutela constitucional do consumidor alcançou o patamar de direito fundamental, resultando na criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na ampliação do rol de princípios e direitos assegurados ao consumidor, incluindo a total reparação de quaisquer danos causados pela má prestação de serviços, bem como de danos morais e materiais. Este trabalho está dividido em três capítulos: o primeiro capítulo apresenta uma análise do tempo em seus vários aspectos; o segundo capítulo aborda os princípios constitucionais e legais que orientam a proteção ao consumidor; e o terceiro capítulo discute a tese do “Desvio Produtivo do Consumidor”, de autoria do advogado Marcos Dessaune.

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O direito sucessório enfrenta desafios significativos no contexto da herança digital, dada a ausência de legislação específica para regular a sucessão de bens digitais. Portanto, o presente artigo teve por finalidade analisar os aspectos desse cenário através da doutrina e jurisprudência, uma vez que se trata de uma pesquisa bibliográfica-narrativa de abordagem qualitativa. A ausência de uma legislação clara cria incertezas e lacunas legais, tornando necessário o exame de questões fundamentais, como a transmissibilidade dos ativos digitais, o acesso ao conteúdo online após a morte do titular e a designação de herdeiros digitais. Questões como acesso, propriedade e privacidade dos bens digitais são analisadas à luz da legislação nacional e experiências internacionais. Sendo assim, este artigo buscou contribuir para o debate sobre a necessidade de adaptação das leis sucessórias para refletir as realidades do mundo digital e proteger os interesses dos herdeiros. Por fim, pôde-se concluir que a questão demanda uma adequada regulamentação, com o intuito de promover um progresso positivo no âmbito do Direito Sucessório relacionado à herança digital. Isso implica na urgência de estabelecer uma legislação específica para abordar de forma eficaz essa questão em constante evolução.

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Esta pesquisa examina o inciso XXVII do artigo 7° da Constituição Federal, investigando seus impactos nas políticas públicas de trabalho, emprego e renda, que trata da proteção e automação. A automação é identificada como uma causa de desemprego e adaptação às novas técnicas de produção, revelando-se um tema controverso. Contudo, a necessidade de proteção se reflete em políticas de empreendedorismo, economia solidária e no Programa Seguro-Desemprego, que visam gerar renda e qualificação como formas de proteção contra o desemprego. O Programa Seguro-Desemprego também atua na intermediação de trabalho. Por razões hermenêuticas, históricas e legais, essa política está ligada à proteção do trabalhador frente à automação. Para interpretar esse dispositivo normativo, utilizam-se métodos de interpretação convencionais, como o teleológico e o sistemático, além de princípios constitucionais, como o da efetividade. O objetivo geral é concretizar a Constituição. Em relação à eficácia, o inciso se classifica como princípio, regra e postulado, pois estabelece objetivos, comportamentos e diretrizes para a legislação específica. A pesquisa analisa o inciso sob perspectivas axiológica, normativa e sociológica, concluindo que "proteção" equivale a segurança. Conclui-se que é fundamental aprimorar a gestão de recursos, regulamentar legislação específica para equilibrar esse movimento evolutivo, em que capacitação profissional, diálogo com empregadores e movimentação dos empregados, terão o intuito do desenvolvimento de políticas de trabalho, emprego e renda.

O presente trabalho examina o Trabalho Infantil Artístico (TIA) no YouTube, com foco no caso do canal Bel para Meninas, que evidenciou riscos de exploração infantil. O objetivo é analisar os impactos físicos, emocionais e sociais na vida das crianças criadoras de conteúdo e propor medidas para proteger os menores na mídia digital. Utilizando uma pesquisa qualitativa multimétodo com revisão bibliográfica e análise de vídeos, o estudo revela lacunas na legislação brasileira que deixam crianças vulneráveis a abusos. As conclusões apontam para a necessidade de uma regulamentação específica para o TIA digital, com supervisão contínua dos órgãos de proteção, responsabilidade das plataformas e conscientização dos pais. Essas ações visam garantir que a presença de crianças no meio digital ocorra de forma segura e saudável, promovendo seu desenvolvimento integral e protegendo-as contra exploração.

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O presente artigo visa realizar uma análise técnica acerca da pejotização médica no contexto tributário nacional, destacando suas implicações fiscais e a linha tênue entre elisão e evasão fiscal. A pejotização, prática na qual profissionais são contratados como pessoas jurídicas (PJs), tem se disseminado no setor médico, muitas vezes como estratégia para otimizar a carga tributária e reduzir encargos trabalhistas. Este estudo busca esclarecer a distinção entre o planejamento tributário lícito, que objetiva minimizar encargos fiscais dentro do ordenamento jurídico, e a evasão fiscal, que configura uma prática ilegal ao evitar o pagamento de tributos por meio de artifícios fraudulentos. A pesquisa realiza uma análise detalhada da legislação tributária e trabalhista pertinente, examinando as consequências da pejotização médica sob a perspectiva do planejamento tributário e da evasão fiscal. O objetivo é proporcionar uma compreensão clara dos critérios que permitem diferenciar o uso legítimo da pejotização médica como um mecanismo eficiente de gestão fiscal de sua adoção abusiva, que pode resultar em sanções legais e fiscais. Além disso, o artigo contribui para o debate jurídico no Brasil, abordando as intersecções entre o direito tributário e trabalhista na pejotização médica, com enfoque na governança corporativa e na conformidade fiscal.

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Levando-se em consideração que tanto as pessoas físicas, quanto jurídicas dependem diretamente de suas conexões e a rede mundial de internet dominam as relações não apenas sociais como econômicas, financeiras e política. A proteção dos dados pessoais é um tema relevante e de grande notoriedade no atual contexto social. Desse modo os objetivos desse estudo consistem em analisar de com base na doutrina, legislação e jurisprudência como a LGPD afeta as práticas de coleta e gestão de dados em empresas de comércio eletrônico no Brasil, avaliando os desafios, implicações e benefícios dessa legislação para o setor. Além de realizar reflexões sobre o contexto histórico da LGPD e os seus principios diante dos desafios atuais que as empresas privadas enfrentam na adesão da referida lei. A metodologia escolhida foi a pesquisa bibliográfica, realizada em indexadores online: Scientific Eletronic Library Online, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e no Google Acadêmico da área de Direito e nas revistas jurídicas. As publicações selecionadas foram dos últimos anos compreendidos entre 2020 a 2024. Os resultados demonstraram que a lei estabelece diretrizes específicas para as empresas, principalmnete as de comércio eletrônico em relação à circulação, uso e armazenamento de dados, promovendo a transparência, a segurança e a autodeterminação informativa dos usuários. Conclui-se que as práticas de compliance e segurança de lojas virtuais precisam ser aplicadas desde a primeira abordagem com clientes até a aplicação das estratégias comerciais como a metodologia de crescimento acelerado e captação de leads, que somente poderão ser realizadas com consentimento dos consumidores sobre a coleta das informações.

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O presente trabalho teve como escopo realizar uma análise acerca dos direitos e deveres alimentícios, conceitualizando-os, caracterizando-os, discorrendo acerca de algumas espécimes de obrigações alimentícias, dando maior ênfase à avoenga bem como as dificuldades que há diante da execução, dificuldades estas que podem levar à inadimplência e consequentemente à prisão civil dos avós. Frente à relevância da matéria, o presente estudo buscou apresentar um maior entendimento sobre a temática, esclarecendo as questões e dúvidas que permeiam este assunto. Nesse viés, a pesquisa realizada foi a do tipo exploratória, utilizando-se a metodologia do levantamento bibliográfico a respeito do problema, observando-se estudos de autores, com o objetivo de a analisar os alimentos avoengos no Brasil e consequentemente a prisão civil diante de sua inadimplência. Conforme os estudos realizados, foi possível constatar o conceito de alimentos, suas nuances, assim como a diferença entre alimentos. É dentro desse contexto que os alimentos trazem seu verdadeiro caráter instrumental de promover a existência digna para aqueles que não podem, ainda, arcar com a sua própria subsistência, sendo assim um direito fundamental.

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A alienação parental é o abuso psicológico de uma criança ou jovem por parte de um responsável legal com o objetivo de provocar sentimentos negativos em relação a outros membros da família e destruir relações com o menor. Nesse contexto, a presente pesquisa abordará o tema: O divórcio e a alienação parental: osimpactos na vida das crianças e adolescentes e a violação dos seus direitos. Nesse contexto a pesquisa teve como objetivo principal analisar os impactos da alienação parental na vida das crianças e adolescentes e a violação dos seus direitos. A presente pesquisa adotou uma metodologia de revisão bibliográfica qualitativa. O estudo foi realizado em portais e repositórios acadêmicos tais como Google Acadêmico e na SCIELO (Scientific Electronic Library Online); além disso, os dados foram coletados nos portais de pesquisa na área jurídica e nos portaais dos tribunais de justiça e de varas da família. A pesquisa nos permitiu uma compreensão mais aprofundada sobre a alienação parental e suas implicações legais, assim como a identificação de lacunas nas políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A pesquisa também destacou a necessidade urgente de um suporte psicopedagógico mais robusto, além de uma legislação que seja efetivamente aplicada para mitigar os efeitosda alienação parental e proteger os direitos dos menores envolvidos.

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A usucapião é um instrumento fundamental para garantir a função social da propriedade, promovendo o uso responsável e produtivo da terra. Ao longo do trabalho, são exploradas as modalidades de usucapião e sua importância para a regularização fundiária e o direito à moradia. A pesquisa evidencia como a usucapião contribui para a justiça social ao possibilitar a aquisição de imóveis por possuidores que, de forma contínua e pacífica, ocupam áreas de maneira produtiva e alinhada ao interesse público. A metodologia adotada compreende levantamento bibliográfico e análise de julgados dos tribunais brasileiros, abordando também os entraves que limitam o alcance desse instituto. Conclui-se que, embora a usucapião seja uma ferramenta essencial para efetivar a função social da propriedade e promover a distribuição justa de terras, tais dificuldades práticas e legais limitam seu alcance, especialmente em casos de bens sob domínio estatal. Ainda assim, o instituto da usucapião permanece uma via crucial para a justiça social, conferindo maior segurança jurídica e garantindo que a propriedade seja um bem acessível e socialmente útil para todos.

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Este estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil e penal nos danos ambientais e como esses mecanismos se relacionam de maneira produtiva e resolutória no contexto jurídico brasileiro. O Direito Ambiental, apesar de já bastante debatido, está em constante evolução. É crucial conscientizar a sociedade sobre a importância desse tema, pois a degradação ambiental implica na responsabilização civil para a reparação integral do dano e penal para punir legalmente os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Nesse cenário, surge a seguinte problemática: como a responsabilidade civil e penal no contexto dos danos ambientais contribui para a proteção do meio ambiente no sistema jurídico brasileiro? Quanto aos aspectos metodológicos, para a construção deste trabalho e desenvolvimento do conteúdo, foi utilizado como procedimento técnico, a pesquisa bibliográfica. Dessa forma foi realizada uma pesquisa puramente teórica a partir de uma perspectiva da legislação brasileira vigente.

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O presente trabalho teve como objetivo explorar e evidenciar o uso da legítima defesa em prol dos animais domésticos, analisando a legislação brasileira e doutrinas especializadas. Em particular, buscou-se demonstrar que, sob uma interpretação ampliada dos direitos, os animais podem ser considerados sujeitos de direito — uma ideia que vem ganhando força tanto no contexto jurídico quanto em movimentos de proteção animal. Para confirmar essa hipótese, foi realizada uma análise das normas específicas do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente as relacionadas à proteção e ao bem-estar animal, destacando os mecanismos legais disponíveis para garantir esses direitos. Além disso, o estudo examinou a tese da legítima defesa e seus requisitos de aplicabilidade, discutindo se e como esses requisitos podem ser estendidos a situações em que os animais sejam vítimas de agressões ou ameaças. A abordagem metodológica incluiu a análise de casos concretos. Concluiu-se, à luz de decisões judiciais recentes e projetos de lei em tramitação, que é possível uma interpretação que privilegie a proteção dos animais sob o escopo da legítima defesa. O objetivo foi incentivar uma maior consideração do papel do poder judiciário na ampliação do âmbito das questões jurídicas que envolvem os animais, bem como fomentar o debate sobre a necessidade de mudanças legislativas para incorporar essa interpretação. Assim, acredita-se que este estudo contribuiu para a compreensão do valor dos animais nos campos do direito, da proteção e da convivência ética.

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A lei n.º 14.843/24, foi promulgada e alterou a lei 7.210/84, trazendo a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para a monitoração e a realização de exames criminológicos, e restringir o benefício da saída temporária; mantendo apenas a permissão de saídas para a profissionalização por meio de cursos técnicos ou para a conclusão de ensino superior. Com este trabalho temos como objetivo geral apresentar as implicações causadas pela alteração da lei 7.210/84 pela lei 14.843/24 e suas implicações no poder jurídico de punir em consonância com o direito da dignidade humana; e objetivos específicos analisar não apenas os princípios e metas da Lei n.º 14.843/24, mas também examinar de forma crítica os potenciais efeitos adversos e benéficos que a sua aplicação poderá trazer para a ressocialização dos detentos. Portanto, temos ainda muitos pontos a serem alinhados à nova lei, pois temos que considerar os impactos na reintegração dos presos, proibir a saída temporária de todos eles devido à ausência de alguns poucos que possam causar problemas. O mais ideal seria que a aplicação da lei ocorresse individualmente, onde cada preso receberia a aplicação conforme melhorasse o seu desenvolvimento social. Apesar disto, o processo de ressocialização não demonstra eficácia, tendo em vista que temos hoje no país um alto índice de criminalidade, superpopulação carcerária, número elevado de crimes. Todos esses indícios geram muitos questionamentos sobre o real papel da ressocialização.

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A presente pesquisa científica teve como objetivo analisar como a inteligência artificial e o fenômeno da deep fake está impactando negativamente a democracia das eleições brasileiras e do debate político, a veracidade e segurança das informações nas propagandas eleitorais na internet, os direitos dos eleitores e candidatos, bem como a integridade do próprio processo eleitoral. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de revisão narrativa da literatura e da jurisprudência, caracterizando-se, esta pesquisa, como um estudo qualitativo, de natureza básica com metodologia da análise descritiva. O desenvolvimento do trabalho está organizado em três tópicos, o primeiro traz uma reflexão histórica acerca das fraudes nas eleições no país. O segundo tópico realiza-se um estudo jurisprudencial das decisões dos Tribunais Eleitorais acerca do uso das deep fakes nas propagandas eleitorais. Por fim, no terceiro tópico são identificadas as inovações jurídicas com o propósito de combater os riscos dos sistemas digitais ultramodernos no debate eleitoral. A pesquisa conclui, que as fraudes empregadas nos sistemas eleitorais, após a chegada das deep fakes estão mais sofisticadas e com maior capacidade de manipular o eleitorado e desequilibrar o processo eleitoral. Além disso, a partir da análise jurisprudencial, verificou-se diversidade de posicionamentos dos Tribunais Eleitorais acerca da identificação e proibição das deep fakes, além de um crescimento exponencial de casos, sobretudo no ano de 2024. Por fim, concluiu-se também a necessidade de inovações legislativas e cooperações para que a Justiça Eleitoral possa conduzir o desenvolvimento tecnológico em benefício da democracia nas eleições.

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Este estudo aborda a evolução do teletrabalho como uma modalidade que reconfigura os paradigmas tradicionais da relação contratual entre empregador e empregado. Ao longo da história, o Direito do Trabalho tem sido fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores, adaptando-se às mudanças tecnológicas no modo de produção. A ascensão do teletrabalho, especialmente durante a pandemia de COVID-19, evidenciou vantagens como maior flexibilidade, redução de custos operacionais e acesso a um polo mais amplo de talentos. No entanto, também trouxe desafios relacionados à gestão da equipe, manutenção da produtividade e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. A legislação brasileira tem se adaptado para equiparar o teletrabalho ao trabalho presencial, mas questões como saúde do trabalhador e precarização do trabalho precisam ser abordadas. A pesquisa bibliográfica e qualitativa realizada analisou aspectos legais, desafios gerenciais, implicações contratuais e experiências práticas do teletrabalho. Conclui-se que, embora o teletrabalho tenha se tornado uma realidade cada vez mais presente, sua regulamentação e aplicação necessitam de aprimoramento para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores em um contexto laboral em constante transformação.

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O Artigo aborda a comparação entre casamento e a união estável no que diz respeito aos direitos de família, explorando desde a evolução histórica até a questionável hierarquização entre os dois dispositivos, onde o objetivo principal é a investigação da hierarquização entre casamento e união estável, tendo uma possível superiorizarão do matrimônio em relação ao casal sem formalidades, abordando um método de pesquisa quantitativa, na qual se fundamentou em referências bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas, tendo como conclusão a não hierarquização dos dispositivos, por infringir os princípios norteadores instituídos pela Constituição Federal de 1988, que são os princípios de igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso, que fora instituído também em seu art. 226, § 3º o reconhecimento da união estável como família. Portanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o dispositivo do art. 1790 do Código Civil de 2002.

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A reprodução assistida post mortem surgiu no intuito de atender ao desejo genuíno de casais de ter filhos, sobretudo, após a morte, e, pode ser descrita como um conjunto de procedimentos médicos que visa substituir o método convencional de reprodução biológica, com o objetivo de alcançar a fecundação humana artificial. Tendo em vista as omissões e debates envoltos na utilização de embriões post mortem e suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro, o estudo teve como objetivo principal realizar uma análise acerca das garantias e direitos da reprodução humana por meio da implantação de embriões post mortem, bem como de suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro. Para atingir tais objetivo, o estudo utilizou a metodologia de Pesquisa de Revisão Narrativa, analisando de forma sistematizada e crítica a literatura existente sobre a implantação de embriões post mortem e o ordenamento jurídico brasileiro. Saliente-se que também se analisou o ordenamento jurídico brasileiro, observando-se a legislação pertinente ao tema. Após a realização da pesquisa pôde-se concluir que o ordenamento jurídico brasileiro é omisso em relação à regulamentação da reprodução humana assistida, sobretudo, a post mortem, tutelando de forma superficial acerca da liberdade do casal na construção da família. Constatou-se, contudo, que alguns enunciados e regulamentações, bem como a jurisprudência tratam do tema, defendendo a manifestação inequívoca, expressa e formal do indivíduo em vida, para que futuramente possa haver a implantação de embriões do cônjuge/companheiro falecido de forma post mortem.

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O presente trabalho traz a temática da comprovação do tempo rural, pelo segurado especial, mais especificamente a nova sistemática de comprovação do tempo rural, insculpida nos antigos ―38-A‖ e ―38-B‖ - incluídos pela Lei 13.846/2019 na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e seus reflexos no acesso das populações rurais enquadradas como segurados especiais à Previdência Social. Com a aprovação da Lei n° 13.846/2019, poderão ocorrer impactos que terão grandes proporções no cenário nacional, chegando até ao trabalhador rural. Assim, é possível perceber a necessidade da vida sofrida e árdua dessa categoria. O objetivo desse estudo foi conhecer os impactos advindos da vigência da Lei n° 13.846/2019, que elenca os requisitos para comprovação da qualidade de segurado especial e das funcionalidades dos sindicatos dos trabalhadores rurais, a partir da proposta de Emenda Constitucional (PEC n.º 6/2019) que foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão –PLV 11/2019, bem como, identificar os efeitos contrários causados aos trabalhadores rurais pela Lei n.º13.846/2019. O presente trabalho foi dividido em três tópicos principais sobre os segurados rurais; a respeito da comprovação da atividade rural; e especificamente sobre o segurado especial diante das alterações trazidas pela LEI 13.846/2019. Pode-se considerar que a incompatibilidade entre tais alterações legais e os princípios constitucionais e previdenciários afeitos à matéria, em especial, no que tange aos princípios de proteção ao hipossuficiente, da busca pela verdade real, da filiação obrigatória.

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O Transtorno do Espectro Autista pode ser entendido como uma condição clínica na qual existe uma deficiência considerável que restringe a interação social e a comunicação, evidenciada através de movimentos repetitivos e estereotipados que atingem uma grande parte da população brasileira. As pessoas acometidas nesta condição sofrem constantemente uma série de preconceitos e limitações em face de suas peculiaridades. Nesse contexto, a pesquisa objetiva analisar as recorrentes violações de direitos que infringem as pessoas com TEA. Os objetivos específicos são: promover uma abordagem sobre a importância da elaboração e aplicação de políticas públicas no Brasil para pessoas com deficiência, objetivando conceituar o TEA, visto que se enquadram como deficientes; discutir a criação de legislações especificas para pessoas com TEA dentre as quais: Lei Berenice Piana, Lei Romeo Mion e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e examinar as garantias e os desafios para assegurar o amparo legal, com ênfase nas áreas da saúde, educação e assistência social. Nesse compasso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica de natureza exploratória, em materiais eletrônicos. Após a análise, pode-se concluir que ainda existe a recusa em fornecer serviços médicos e tratamento multidisciplinar especializado gerando uma demanda considerável no sistema judiciário, mesmo que esse direito esteja estabelecido na constituição e em leis específicas.

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O climatério e a menopausa representam fases naturais do ciclo de vida feminino, marcadas por transformações hormonais, físicas e emocionais, essas transformações incluem, ainda, efeitos psicológicos que impactam diretamente na qualidade de vida da mulher. Considerando esses aspectos, o presente estudo objetivou analisar os efeitos psicológicos experienciados por mulheres ao longo do climatério e da transição para a menopausa. O método escolhido para desenvolver este estudo foi uma Revisão Integrativa da Literatura em que foram selecionados dez estudos publicados entre os anos de 2020 e 2024, conforme critérios pré-estabelecidos. A exploração dos estudos na literatura se deu através da estratégia de busca com termos em português e inglês realizadas nas bases de dados: Biblioteca Virtual Scientific Electronic Library Online - SciELO; Literatura Latino - Americana e do Caribe em Ciências da Saúde;   Base de Dados em Enfermagem (BDENF), Biblioteca Virtual em Saúde - BVS, PubMed, Portal de Periódicos da Capes e Web of Science e na Scopus. Os resultados revelaram a frequência de sintomas como fragmentação do sono, ansiedade, irritabilidade, depressão e insatisfação sexual presentes nessa fase da vida, impactando de forma negativa a qualidade de vida e o estado emocional. As análises reforçam a importância de acolhimento psicossocial e intervenções multidisciplinares a fim de garantir uma assistência holística. A partir desses achados, concluise que os dados sobre os impactos psicológicos vivenciados pelas mulheres no período climatério-menopausa norteia a formulação de políticas públicas mais eficazes, direciona intervenções mais adequadas à esta fase vital e qualifica às práticas clínicas voltadas à saúde da mulher.

O objetivo desta revisão integrativa é aprofundar o entendimento das manifestações gastrointestinais e complicações clínicas associadas à Síndrome de Peutz-Jeghers (SPJ), contribuindo para o avanço do conhecimento científico sobre essa condição genética rara. A SPJ é caracterizada por pólipos hamartomatosos no trato gastrointestinal e pigmentação mucocutânea, apresentando complicações graves, como sangramento gastrointestinal e risco aumentado de câncer. Portanto, destaca-se a importância do reconhecimento precoce e do manejo adequado das manifestações gastrointestinais e das complicações potencialmente graves. A metodologia inclui uma revisão integrativa de literatura, com critérios de inclusão envolvendo estudos sobre SPJ e suas características gastrointestinais, publicados nos últimos cinco anos em inglês, português ou espanhol. Os resultados desta revisão ressaltaram a gravidade das complicações associadas à SPJ, incluindo sangramento gastrointestinal, anemia, intussuscepção e um risco aumentado de câncer, especialmente após a quarta década de vida. Além disso, a análise revelou a importância fundamental do diagnóstico precoce por meio de métodos de imagem, tais como cápsula endoscópica, enterografia por ressonância magnética, por tomografia computadorizada ou colonoscopia. Conclui-se que o manejo eficaz da SPJ requer diagnóstico precoce, vigilância regular e intervenção terapêutica oportuna para prevenir complicações graves e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

Com a evolução dos contratos de consumo, surgiram os contratos de adesão, aos quais visavam otimizar e uniformizar as relações entre fornecedor e consumidor. Entretanto, como a confecção do contrato fica sob responsabilidade do fornecedor; este, frequentemente, inclui cláusulas que lhe favoreçam na relação de consumo, com o objetivo de exonerar-se da prestação do serviço para o qual fora contratado, sob a alegação de previsão contratual, fazendo com que os consumidores sofram os prejuízos oriundos dessas abusividades. No Brasil, essa modalidade contratual está bem presente nos contratos de seguradoras de plano de saúde. Perante essa situação, com a intenção de sanar as abusividades sofridas pelo consumidor, vulgo parte hipervulnerável da relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com a Lei nº 9.656/1998, moldam uma série de normas e regulamentos a serem seguidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil, bem como elencam requisitos que caracterizam a nulidade de cláusulas consideradas abusivas e; por conseguinte, reequilibram a equidade entre as partes. A presente pesquisa bibliográfica visa apresentar esse cenário com base na análise do Código de Defesa ao Consumidor, além de evidenciar a importância da proteção ao consumidor de planos e seguros de assistência à saúde privada.

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O Presente trabalho de conclusão de curso aborda o tema A Vulnerabilidade de Idosos em Empréstimos Consignados no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Superendividamento. Tem por base a análise dos impactos sociais e financeiros que os empréstimos bancários vêm causando na vida dos beneficiários do BPC. Impactos estes evidenciados nas rendas familiares, derivados do expansionismo consumerista dos bancos. Diante disso, se buscará analisar os impactos da oferta de crédito consignado sobre a vulnerabilidade financeira dos idosos e das pessoas com deficiência advinda desse programa social. Para análise, buscou-se comparar as novas concepções das leis reguladoras dos empréstimos, como também aportar seus benefícios e malefícios sob a renda gerada pelo programa de assistência ao idoso e deficiente. Diante do exposto, o presente artigo buscará maneiras práticas para conciliar o benefício de prestação continuada com a relação empréstimo/banco, minimizando os danos causados pelos empréstimos aos beneficiários de tal mecanismo público.

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Este estudo analisa a repercussão da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, no contexto do cabimento da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, prevista no artigo 20 da Lei Maria da Penha. A pesquisa teve como objetivo avaliar a legalidade dessa prática após as mudanças no artigo 311 do Código de Processo Penal, que vedam a decretação da prisão preventiva de ofício em determinadas fases processuais. Além disso, busca discutir doutrinariamente a possibilidade de decretação da prisão cautelar de ofício pelo juiz após a vigência do Pacote Anticrime. A análise abordou as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, a importância da referida prisão na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e as possíveis implicações jurídicas decorrentes dessas mudanças. O método utilizado envolveu revisão bibliográfica e análise jurisprudencial para compreender o impacto das legislações vigentes no contexto da violência doméstica. Os resultados indicam uma tensão entre a especialidade da Lei Maria da Penha e as disposições gerais do Código de Processo Penal diante da alteração realizada pelo Pacote Anticrime, gerando debates sobre a possível revogação tácita do artigo 20 da Lei Maria da Penha. Conclui-se que, embora o Pacote Anticrime tenha restringido a atuação do juiz em relação à prisão preventiva de ofício, a manutenção da previsão específica na Lei Maria da Penha pode ser defendida como necessária para garantir a proteção efetiva das mulheres em contextos de violência.

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O objetivo deste estudo é analisar os índices de reincidência nas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) em comparação com o sistema prisional convencional. O trabalho examina a metodologia aplicada pelas APACs, destacando os fatores que contribuem para a sua eficácia na ressocialização dos detentos. A análise inclui dados quantitativos sobre taxas de reincidência, proporcionando uma visão abrangente da eficácia desse modelo. Em contrapartida, o sistema prisional tradicional revela falhas significativas na reintegração social, muitas vezes perpetuando o ciclo criminal. Em vez de promover a reabilitação, frequentemente trata os detentos como indigentes, sem garantir seus direitos, o que agrava a situação dos infratores. Assim, o Estado, ao invés de cumprir sua função de reeducar e reintegrar, acaba por acentuar os problemas, contrariando suas próprias metas de reabilitação.

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O presente estudo tem por objetivo primordial analisar a política de castração alinhada aos direitos dos animais, para que este realize sem que interfira negativamente no outro. Para tanto, a metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica, a partir de artigos científicos, quanto de doutrinas sobre o tema da monografia. Neste sentido, em um primeiro momento busca-se compreender com certa profundidade a prática de castração, inicialmente delimitando o sentido do termo e apresentando suas especificidades, para tornar possível, depois de realizado um necessário esforço histórico da conduta em si e de seu tratamento legislativo, o exame de suas consequências de cunho bioético, bem como de seus aspectos jurídico de maior relevância. Em seguida, investiga-se a origem histórica do termo, a permitir a elaboração de uma aproximação conceitual, tratando-se, posteriormente, de sua natureza jurídica. Ainda neste contexto, são demarcados os requisitos de validade e eficácia e as suas consequências para a sociedade. Por fim, demonstrado, de um lado, que a castração é uma prática benéfica à sociedade, bem ainda, de outro, que os direitos dos animais são ativamente respeitados.

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Este trabalho tem como objetivo analisar o tráfico de mulheres baseado na seguinte problemática: Como se dá o desdobramento do inquérito policial na busca por mulheres traficadas? Sendo assim, o objetivo principal está na compreensão do desenvolvimento da atividade criminosa consistente no tráfico internacional de mulheres, apontando como se da o processo investigatório, além de identificar o perfil das vítimas e dos aliciadores. Ademais, como objetivos específicos o estudo busca analisar como as leis, a mídia e a polícia (nacional e estrangeira) atuam diante desses fatos, e o impacto psicológico e físico causado nas vítimas. Questões imprescindíveis para obter uma visão ampla e coesa do tema. Destarte, as pautas se voltam para o desenrolar das investigações no tráfico contra o gênero feminino, tema incomum entre os brasileiros, por ser fictício para muitos. Fato é que, não se é dada a devida importância e atenção necessária para a sua suscitação. No que tange ao percurso metodológico, trata-se de uma pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa. O método de abordagem foi o dedutivo, partindo a pesquisa bibliográfica em livros, artigos e revistas científicas, tendo como aporte teórico aspectos jurídicos e doutrinários. Através do estudo constatou-se no que se refere às técnicas de obtenção de provas mais utilizadas na persecução penal do crime de tráfico de pessoas, a literatura revisada, os dados empíricos coletados e as decisões jurisprudenciais analisadas indicam que a prova testemunhal, especialmente baseada nos depoimentos das vítimas, é a mais frequentemente utilizada.

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